| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, NOVA, MARCA "HWB", MODELO 140, EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARCELAR O SALDO COM O FORNECEDOR EXCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.737 DE 20/4/1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, NOVA , MARCA "EWB", MODELO 140, EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTI- TUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$ 25.000.000,00 VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARCELAR O SALDO COM O FOR NECEDOR EXCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSf; JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas , Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LE Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui rir, por compra, de Linck S.A. Equipamentos Rodoviários e Industri- ais, representante exclusivo de HUBER WARCO DO BRASIL S.A. para o Es tado de Santa Catarina, uma motoniveladora, nova, marca "HWB", mode lo 140, equipada com o motor Mercedes Benz 0M352A, turbinado, visam do a padronização do parque rodoviário municipal, tudo de acordo ' com a letra "d" do 8 2º, do art. 126 do Decreto-Lei nº 200, de 25 * de fevereiro de 1967. Artigo 2º — Fica igualmente autorizado o Poder Execu- tivo a efetuar uma operação de crédito, com instituições financei — ras nacionais, até o valor de Cr$ 25.000,000,00 (Vinte e Cinco Mi — lhões de Cruzeiros), amortizável em até 24 (vinte e quatro) presta- ções mensais, mediante o pagemento de juros e demais ônus financei- ros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento. Artigo 3º - A importância a que se refere o artigo an terior será aplicada naaquisição de uma motoniveladora, nova, marca "HWB", modelo 140, equipada com motor Mercedez Benz OM352A, turbina do, ficando o Poder Executivo autorizado a alienar fiduciariamente o bem objeto do financiamento, em nome da instituição financeira que realizar a operação. Artigo 4º — Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a parcelar diretamente com a Linck S.As Equipamentos Rodoviários e Industriais, o valor de Cr$ 15.585.000,00 (Quinze Milhões e quinhen tos e oitenta e cinco Mil Cruzeiros), em até 04 (quatro) prestações mensais, mediante o pagamento de juros e demais ônus financeirossde É Sofeo ESTADO DE SANTA CATARINA ESA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fis - 02 - acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimentos Artigo 5º - Fica igualmente autorizado o Poder Execu- tivo a causionar, em garantia do empréstimo, a parte suficiente " das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre Circula ção de Mercadorias —- ICM, com a consequente retenção, por parte da mesma instituição financeira e, ou, da Linck S.A. Equipamentos Ro- doviários e Industriais, dos valores necessários à liquidação e res gate da operação mencionada nos artigos 2º e 4º, referente ao prin cipal e acessórioss Artigo 6º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal, a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ào ajuste e estipulação da operação de credito e par- celamento ora autorizados, inclusive outorgando poderes, por meio de procuração, à financeira considerada e à Linck S.A. Equipamen- tos Rodoviários e Industriais, para receber junto à entidade finan ceira de direito, as cotas mensais necessárias para o pagamento do principal e acessórios da operação financeira e parcelamento ora " autorizados. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua " publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 20 de abril de 1983. - SR JOSE JOXO KLEMPOUS Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 20 de abril de 19834 JOÃO GQNCALVRA NETO Diret strativo