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norma nº 1737/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, NOVA, MARCA "HWB", MODELO 140, EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARCELAR O SALDO COM O FORNECEDOR EXCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.737 DE 20/4/1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, NOVA ,
MARCA "EWB", MODELO 140, EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$ 25.000.000,00
VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARCELAR O SALDO COM O FOR
NECEDOR EXCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSf; JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas ,
Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LE
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir, por compra, de Linck S.A. Equipamentos Rodoviários e Industri-
ais, representante exclusivo de HUBER WARCO DO BRASIL S.A. para o Es
tado de Santa Catarina, uma motoniveladora, nova, marca "HWB", mode
lo 140, equipada com o motor Mercedes Benz 0M352A, turbinado, visam
do a padronização do parque rodoviário municipal, tudo de acordo '
com a letra "d" do 8 2º, do art. 126 do Decreto-Lei nº 200, de 25 *
de fevereiro de 1967.
Artigo 2º — Fica igualmente autorizado o Poder Execu-
tivo a efetuar uma operação de crédito, com instituições financei —
ras nacionais, até o valor de Cr$ 25.000,000,00 (Vinte e Cinco Mi —
lhões de Cruzeiros), amortizável em até 24 (vinte e quatro) presta-
ções mensais, mediante o pagemento de juros e demais ônus financei-
ros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Artigo 3º - A importância a que se refere o artigo an
terior será aplicada naaquisição de uma motoniveladora, nova, marca
"HWB", modelo 140, equipada com motor Mercedez Benz OM352A, turbina
do, ficando o Poder Executivo autorizado a alienar fiduciariamente
o bem objeto do financiamento, em nome da instituição financeira que
realizar a operação.
Artigo 4º — Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo
a parcelar diretamente com a Linck S.As Equipamentos Rodoviários e
Industriais, o valor de Cr$ 15.585.000,00 (Quinze Milhões e quinhen
tos e oitenta e cinco Mil Cruzeiros), em até 04 (quatro) prestações
mensais, mediante o pagamento de juros e demais ônus financeirossde
É
Sofeo ESTADO DE SANTA CATARINA
ESA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fis - 02 -
acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimentos
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado o Poder Execu-
tivo a causionar, em garantia do empréstimo, a parte suficiente "
das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre Circula
ção de Mercadorias —- ICM, com a consequente retenção, por parte da
mesma instituição financeira e, ou, da Linck S.A. Equipamentos Ro-
doviários e Industriais, dos valores necessários à liquidação e res
gate da operação mencionada nos artigos 2º e 4º, referente ao prin
cipal e acessórioss
Artigo 6º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo
Municipal, a se fazer representar por seu titular em todos os atos
concernentes ào ajuste e estipulação da operação de credito e par-
celamento ora autorizados, inclusive outorgando poderes, por meio
de procuração, à financeira considerada e à Linck S.A. Equipamen-
tos Rodoviários e Industriais, para receber junto à entidade finan
ceira de direito, as cotas mensais necessárias para o pagamento do
principal e acessórios da operação financeira e parcelamento ora "
autorizados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua "
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas 20 de abril de 1983.
- SR JOSE JOXO KLEMPOUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento
Administrativo Municipal, em 20 de abril de 19834
JOÃO GQNCALVRA NETO
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