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norma nº 1736/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A., NO VALOR DE CR$16.707.903,75 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.756 DE 20/4/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE
DÍVIDA JUNTO O À CG CELESC - CENTRAIS AIS ELÉTRICAS DE Sata
CATARINA S.A., NO VALOR DE CR$ 16.707» 903,75 (DEZ
SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SEZE MIL, NOVECENTOS E 1 o
TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
José João Klempous, Prefeito Municipal de Canoinhas
Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LE
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a par
celar o pagamento da divida de Crê 16.707.903,75 (Dezesseis Mi —
lnões, setecentos e sete Mil, novecentos e três Cruzeiros e sete
ta e cinco centavos) junto a CELESC S.A. — Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A.
Artigo 2º — O parcelamento de que trata o artigo an
terior será efetuado da seguinte maneira:
a) O Valor de Cr$ 16.000,000,00 (Dezessies milhogs
de Cruzeiros) será pago em 32 (Trinta e duas) parcelas, no valor
de Cr 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) cada uma delas, ven
cendo a cada mês, iniciando-se em maio de 1983, inclusive e ter=
minando em dezembro de 1985, inclusive.
b) O valor de Crê 707.903,75 (Setecentos e sete mil
e novecentos e três cruzeiros e setenta e cinco centavos), sera
pago em uma parcela, a vencer em Janeiro de 1986.
Artigo 3º - O valor total da dívida mencionada no *
artigo 1º, correspondente ao somatório dos seguintes valores:
a) Cr$ 14,012.184,64 (Quatorze milhões, doze mil.
cento e oitenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos)
referente ao débito exis tente em Janeiro de 1983.
b) Cr$ 415.509,05 (Quatrocentos e quinze mil, qui-
nhentos e nove cruzeiros e cinco centavos), referente ao débito
do mês de feverêiro de 1983 o,
es
2 ESTADO DE SANTA CATARINA
À Prefeitura Municipal de Canoinhas
.CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
fls -02=
c) Cr$ 2.280.210,06 (Dois milhões, duzentos e oi
tenta mil, duzentos e dez cruzeiros e seis centavos), referente !
aos débitos dos meses de maio de 1982, inclusive, a dezembro de '
1982, inclusive.
Artigo 4º - Fica também autorizado o Poder Execu
tivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os
atos concernentes ao parcelamento ora realizado, inclusive outorm
gando poderes, por meio de procuração, à CELESC S.A. - Centrais E
létricas de Santa Catarina S.A., para receber, junto à entidade
financeira de direito, as cotas mensais necessárias para o paga -
mento do parcelamento autorizado, deduzindo das parcelas que men-
salmente couberem à Prefeitura Municipal de Canoinhas, no tocante
ao retorno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM5
Artigo 5º - As despesas constantes dos artigos '
anteriores correrão por conta da dotação específica do orçamento,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado à suplementá-la quan
do for necessários
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Em, 20 de abril de 1983.
MM LTS
SRA JOSf JOXO KLEMPOUS
“Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa
mento Administrativo Municipal, em 20 de abril de 19835.
selo fara EETO
Dir Ny istrativo

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