| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A., NO VALOR DE CR$16.707.903,75 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.756 DE 20/4/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO O À CG CELESC - CENTRAIS AIS ELÉTRICAS DE Sata CATARINA S.A., NO VALOR DE CR$ 16.707» 903,75 (DEZ SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SEZE MIL, NOVECENTOS E 1 o TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS José João Klempous, Prefeito Municipal de Canoinhas Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte LE Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a par celar o pagamento da divida de Crê 16.707.903,75 (Dezesseis Mi — lnões, setecentos e sete Mil, novecentos e três Cruzeiros e sete ta e cinco centavos) junto a CELESC S.A. — Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. Artigo 2º — O parcelamento de que trata o artigo an terior será efetuado da seguinte maneira: a) O Valor de Cr$ 16.000,000,00 (Dezessies milhogs de Cruzeiros) será pago em 32 (Trinta e duas) parcelas, no valor de Cr 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) cada uma delas, ven cendo a cada mês, iniciando-se em maio de 1983, inclusive e ter= minando em dezembro de 1985, inclusive. b) O valor de Crê 707.903,75 (Setecentos e sete mil e novecentos e três cruzeiros e setenta e cinco centavos), sera pago em uma parcela, a vencer em Janeiro de 1986. Artigo 3º - O valor total da dívida mencionada no * artigo 1º, correspondente ao somatório dos seguintes valores: a) Cr$ 14,012.184,64 (Quatorze milhões, doze mil. cento e oitenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) referente ao débito exis tente em Janeiro de 1983. b) Cr$ 415.509,05 (Quatrocentos e quinze mil, qui- nhentos e nove cruzeiros e cinco centavos), referente ao débito do mês de feverêiro de 1983 o, es 2 ESTADO DE SANTA CATARINA À Prefeitura Municipal de Canoinhas .CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 fls -02= c) Cr$ 2.280.210,06 (Dois milhões, duzentos e oi tenta mil, duzentos e dez cruzeiros e seis centavos), referente ! aos débitos dos meses de maio de 1982, inclusive, a dezembro de ' 1982, inclusive. Artigo 4º - Fica também autorizado o Poder Execu tivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao parcelamento ora realizado, inclusive outorm gando poderes, por meio de procuração, à CELESC S.A. - Centrais E létricas de Santa Catarina S.A., para receber, junto à entidade financeira de direito, as cotas mensais necessárias para o paga - mento do parcelamento autorizado, deduzindo das parcelas que men- salmente couberem à Prefeitura Municipal de Canoinhas, no tocante ao retorno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM5 Artigo 5º - As despesas constantes dos artigos ' anteriores correrão por conta da dotação específica do orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado à suplementá-la quan do for necessários Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canoinhas Em, 20 de abril de 1983. MM LTS SRA JOSf JOXO KLEMPOUS “Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa mento Administrativo Municipal, em 20 de abril de 19835. selo fara EETO Dir Ny istrativo