| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1983 |
| Date | 1983-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.732 DE 30/03/1983 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDA- ÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR E DÁ OU- ds usos immieimaas eas mmemtenões ms cem TRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado doar à Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor (Fucabem) , uma área de terras medindo 2,050 m2 (dois mil e cincoenta me- tros quadrados), de propriedade da Municipalidade, situado no Loteamento Jardim Cristo Rei, nesta cidade, com as seguintes confrontações em metros lineares: I- Frente, com a Rua Adão Tiska numa extensão de 36 metros; Fundo com terras pertencentes à Prefeitura Municipal de Canoinhas, numa * extensão de 22 metros. II- Um lado, com o Loteamento José Tomachitz com duas extensões: uma com 48,50 metros e outra com 20,50 metros; outro lado com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, numa exten ção de 66 metros. Art. 2º - A área a ser doada não poderá em nipó- tese alguma servir como objeto de transferência a Terceiros, re vertendo ao patrimônio Municipal se, dentro de três (3) anos ' não for cumprida as finalidades essenciais, sem qualque direito a indenizaçõese Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas miCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen- te a Lei nº 1.714 de 14/12/1982, Autoriza o Chefe do Poder Exew cutivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial uma à rea de terras de propriedade de Lúcia Maria Paul Dias e seu ma rido e dá outras providências. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em 30 de março de 1983.. SR. JOSÉ JÓXO KLEMPOUS /Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 30 de março de 19834 JoXo NETO Diretor Administrativo