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norma nº 1732/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 1983
Date 1983-03-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.732 DE 30/03/1983
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDA-
ÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR E DÁ OU-
ds usos immieimaas eas mmemtenões ms cem
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
doar à Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor (Fucabem) ,
uma área de terras medindo 2,050 m2 (dois mil e cincoenta me-
tros quadrados), de propriedade da Municipalidade, situado no
Loteamento Jardim Cristo Rei, nesta cidade, com as seguintes
confrontações em metros lineares:
I- Frente, com a Rua Adão Tiska numa extensão
de 36 metros; Fundo com terras pertencentes
à Prefeitura Municipal de Canoinhas, numa *
extensão de 22 metros.
II- Um lado, com o Loteamento José Tomachitz com
duas extensões: uma com 48,50 metros e outra
com 20,50 metros; outro lado com terras da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, numa exten
ção de 66 metros.
Art. 2º - A área a ser doada não poderá em nipó-
tese alguma servir como objeto de transferência a Terceiros, re
vertendo ao patrimônio Municipal se, dentro de três (3) anos '
não for cumprida as finalidades essenciais, sem qualque direito
a indenizaçõese
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
miCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen-
te a Lei nº 1.714 de 14/12/1982, Autoriza o Chefe do Poder Exew
cutivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial uma à
rea de terras de propriedade de Lúcia Maria Paul Dias e seu ma
rido e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
Em 30 de março de 1983..
SR. JOSÉ JÓXO KLEMPOUS
/Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 30 de março de 19834
JoXo NETO
Diretor Administrativo

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