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norma nº 1731/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 1983
Date 1983-03-30
EmentaREVOGA A LEI Nº 1715, DE 14/12/1982, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM IMÓVEL COM BENFEITORIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA".
native_id7703

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texto integral #

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E)
SH ps
Ses
GE
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
: CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.731 de 30/0 8
REVOGA A LEI Nº 1.715, DE 14/12/1982, AUTORIZA O CHEFE
" DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁ-
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA".
O Prefeito Municipal:
Faço saber que a C&mara Municipal de Canoinhas, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte :
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.715, de 14/12/1982 ,
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir por desa-
propriação amigável ou judicial um imóvel com benfeitorias da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária "EMBRAPA",
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Canoinhas, 30 de março de 1983,
AP ANA = 47
saí Josf JoÃo KLEMPOUS
“Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em 30 de março de 1985.
Diretor Administrativo

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