| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1983 |
| Date | 1983-03-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1715, DE 14/12/1982, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM IMÓVEL COM BENFEITORIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA". |
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E) SH ps Ses GE ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas : CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.731 de 30/0 8 REVOGA A LEI Nº 1.715, DE 14/12/1982, AUTORIZA O CHEFE " DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁ- BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA". O Prefeito Municipal: Faço saber que a C&mara Municipal de Canoinhas, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte : LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.715, de 14/12/1982 , que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir por desa- propriação amigável ou judicial um imóvel com benfeitorias da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária "EMBRAPA", art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Canoinhas, 30 de março de 1983, AP ANA = 47 saí Josf JoÃo KLEMPOUS “Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em 30 de março de 1985. Diretor Administrativo