| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1983 |
| Date | 1983-02-24 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1717, DE 20/12/1982, QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1 DE 24/0 o PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.717, de 20/12/82, QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL, SR. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ne tt [a Art. 1º - Fica prorrogada a vigência da Lei Muni cipal nº 1.717 de 20/12/82, que "Concede Anistia Fiscal", até 31 de março de 1983 Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de * gua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 24 de Fevereiro de 1983% VA ; Vad Pá d o — se/ JOSÉ JOÃO KLEMPOUS Prefeito Municipal Esta Lei foi publicada e registrada no Departa - mento Administrativo Municipal, em 24 de Fevereiro de 19854 João costa: Diretor Administrativo'