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norma nº 1729/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 1983
Date 1983-02-24
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1717, DE 20/12/1982, QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL.
native_id7705

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1 DE 24/0 o
PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.717, de 20/12/82,
QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL,
SR. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Ca
noinhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
ne
tt
[a
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência da Lei Muni
cipal nº 1.717 de 20/12/82, que "Concede Anistia Fiscal", até
31 de março de 1983
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de *
gua publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 24 de Fevereiro de 1983%
VA ; Vad Pá d o —
se/ JOSÉ JOÃO KLEMPOUS
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada e registrada no Departa -
mento Administrativo Municipal, em 24 de Fevereiro de 19854
João costa:
Diretor Administrativo'

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