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norma nº 1726/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 1983
Date 1983-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO NÚCLEO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO VALE DO CANOINHAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.726 DE 28/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A posR DOAR UMA
ÁREA DE TERRAS AO NÚCLEO DOS ENGENHEIRO AGRÔNO-
MOS DO VALE DO CANOINHAS «
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE:
lts
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a doar uma área de terras medindo 2.276,00 m2 (Dois Mil, duzen-
tos e setenta e seis metros quadrados), ao Núcleo dos Engenheiros A-
grônomos do Vale de Canoinhas, entidade filiada a AEASC - Associação
dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - de Florianópolis - cons
tituída do lote nº 15, quadra nº 634 do Loteamento Alberti, situado !
no Bairro Alto das Palmeiras, neste Município, de propriedade do Pa-
trimônio Municipal, registrada no Cartório Imobiliário desta Comarca
sob nº R.1-9 185 do Livro de Registro Geral nº 02 (fichas); com as
seguintes confrontações: pela frente (leste) 20,00 metros lineares ,
com a Qua João Schindler; de um lado (Sul) 83,70 metros lineares cor
o Loteamento Pedro Alves Vieira, de outro lado (Norte) 40,00 metros "
lineares com os lotes nºs 16 e 17 e aos fundos (Oeste) com 93,80 me-
tros lineares com os lotes nºs 10,11,12, 13 e 1h.
Art. 2º - O imóvel constante no artigo anterior"
servirá especificamente para construção da Sede Social da aludida En
tidades
Arte 3º - Fica ressalvado que O imóvel em ques -
tão não poderá ser transferido a terceiros em hipótese alguma.
Arte 4º - Para o cumprimento das finalidades es=-
senciais por esta Entidade em referência, fica estipulado o prazo de
três (3) anos a contar da data da assinatura da escritura; sob pena
de o referido imóvel com todas as benfeitorias por ventura existen-
tes reverter ao Patrimônio Municipal, se quaisquer inXenizaçõese
Fal TA, Tas 4 x
Arte 5º = Esta Lei entrara em vigor na data de
. mo . ..- Ls
ua publicaçao, revogadas as disposições em contrario
Canoinha 28 de Janeiro de 1983
La.
nr NABOP PUC
310 NABOR FUCK

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