| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO NÚCLEO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO VALE DO CANOINHAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.726 DE 28/01/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A posR DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO NÚCLEO DOS ENGENHEIRO AGRÔNO- MOS DO VALE DO CANOINHAS « DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEE: lts Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zado a doar uma área de terras medindo 2.276,00 m2 (Dois Mil, duzen- tos e setenta e seis metros quadrados), ao Núcleo dos Engenheiros A- grônomos do Vale de Canoinhas, entidade filiada a AEASC - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - de Florianópolis - cons tituída do lote nº 15, quadra nº 634 do Loteamento Alberti, situado ! no Bairro Alto das Palmeiras, neste Município, de propriedade do Pa- trimônio Municipal, registrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº R.1-9 185 do Livro de Registro Geral nº 02 (fichas); com as seguintes confrontações: pela frente (leste) 20,00 metros lineares , com a Qua João Schindler; de um lado (Sul) 83,70 metros lineares cor o Loteamento Pedro Alves Vieira, de outro lado (Norte) 40,00 metros " lineares com os lotes nºs 16 e 17 e aos fundos (Oeste) com 93,80 me- tros lineares com os lotes nºs 10,11,12, 13 e 1h. Art. 2º - O imóvel constante no artigo anterior" servirá especificamente para construção da Sede Social da aludida En tidades Arte 3º - Fica ressalvado que O imóvel em ques - tão não poderá ser transferido a terceiros em hipótese alguma. Arte 4º - Para o cumprimento das finalidades es=- senciais por esta Entidade em referência, fica estipulado o prazo de três (3) anos a contar da data da assinatura da escritura; sob pena de o referido imóvel com todas as benfeitorias por ventura existen- tes reverter ao Patrimônio Municipal, se quaisquer inXenizaçõese Fal TA, Tas 4 x Arte 5º = Esta Lei entrara em vigor na data de . mo . ..- Ls ua publicaçao, revogadas as disposições em contrario Canoinha 28 de Janeiro de 1983 La. nr NABOP PUC 310 NABOR FUCK