| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS, À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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|) Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.725 de 28/01/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS, À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SA NEAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte [e [ca] 1 Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori- zado a Doar à Companhia Catarinense de Ácuas e Saneamento , uma Au tarquia do Governo do Estado de Santa Catarina, as seguintes âreas de terras: 1º) Um terreno com a área de 24.050,00 m2 (Vinte e qua- tro mil e cinquenta metros quadrados), Localizado nas margens da BR-280 Estrada Canoinhas a Mafra, com as seguintes confrontações : ho Norte - frente com a Estrada BR-280 numa extensão de 218,00 me tros lineares, ao Sul - fundos com o Rio Canoinhas numa extensão / de 129,00 metros lineares, Ao Leste - Lado com o Rio Canoinhas, ny ma extensão de 128,00 metros lineares e ao Oeste - de outro lado / com a Ind. de Madeiras Ludovico Dambroski Ltda numa extensão de 240,00 metros lineares; 2º) Um Terreno Urbano com a área de 1.284, 00 m2 ( Um mil duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), lo - calizado na Estrada Dona Francisca - Canoinhas - Porto União, com as seguintes confrontações: Ao Norte - frente com a Estrada Dona / Francisca numa extensão de 7,00 metros lineares, Ao Sul - Iundos / com terras de Silvio Kawa e Genoveva Ge Kawa numa extensão de 25, 00 metros lineares, Ao Leste - Lado com terras de Genoveva G. Kawa, Herdeiros de João Tokarski e Prefeitura Municipal de Canoinhas, nu ma extensão de 98,50 metros lineares e ao Oeste - de outro lado com terras de Herdeiros de João Tokarski e Silvio Kawa numa extensão / de 80,00 metros lineares, e 3º) Um Terreno urbano composto do lote nº 15 do Loteamento desta Prefeitura Municipal, com a área de / 1.500,00 m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados), situado a Rua são José, com as seguintes confrontações: Ao Norte — frente com a Rua São Josê numa extensão de 29,00 metros line ; Ao Sul fundos ) ! STD St MF, 83.102.384/0001-80 — R; i 62 CGCMF, JÁ ua Vidal Ramos, 63 ESTADO DE SANTA CATARINA / Prefeitura Municipal de Canoinhas F1s-2. com o lote nº 11 de Waldir Zwaretek numa extensão de 36,20 metros lineares, Ao Leste - lado para a Rua Joaquim de Paula Vieira e Ter ras do Colégio Sagrado Coração de Jesus numa extensão de 45,00 me tros lineares e Ao Oeste - de outro lado com uma Servidão numa ex- tensão de 43,50 metros linearese É . . ..€ . Parágrafo Ônico - Fica ressalvado que os imóveis em Ed ad . “ - Ss EA pauta nao poderao ser transferidos a terceiros em hipotese algumas Art, 2º - Os imóveis referidos no artigo 1º destinam . "a “ . “- 4 se exclusivamente a Construção de estação e captação de agua, reser . “- e. . vatórios e outras construções necessarias ao fornecimento de água a cidade de Canoinhas, ficando estipulado o prazo de três (3) snos a contar da data da escritura para cumprimento das finalidades especi ficas, sob pena de os referidos imóveis, com todas as benfeitorias por ventura existentes, reverterem ao Patrimônio Municipal, sem / quaisquer indenizações. Art. 3º — Esta lei entraría em vigor na data de sua 4 . “- . PE ad fo. publicação, revogadas as disposições em contrários Canoi » 28 den janeiro de 1983 ( r / Dre. TO NABOR FUCK Prefeito Municipal foi registrada € publi ada no Departamento jeúeiro de 19835, Diretoz/Administrativo