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norma nº 1725/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 1983
Date 1983-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS, À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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|) Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.725 de 28/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS
DE TERRAS, À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SA
NEAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município ,
que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
[e
[ca]
1
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori-
zado a Doar à Companhia Catarinense de Ácuas e Saneamento , uma Au
tarquia do Governo do Estado de Santa Catarina, as seguintes âreas
de terras: 1º) Um terreno com a área de 24.050,00 m2 (Vinte e qua-
tro mil e cinquenta metros quadrados), Localizado nas margens da
BR-280 Estrada Canoinhas a Mafra, com as seguintes confrontações :
ho Norte - frente com a Estrada BR-280 numa extensão de 218,00 me
tros lineares, ao Sul - fundos com o Rio Canoinhas numa extensão /
de 129,00 metros lineares, Ao Leste - Lado com o Rio Canoinhas, ny
ma extensão de 128,00 metros lineares e ao Oeste - de outro lado /
com a Ind. de Madeiras Ludovico Dambroski Ltda numa extensão de
240,00 metros lineares; 2º) Um Terreno Urbano com a área de 1.284,
00 m2 ( Um mil duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), lo -
calizado na Estrada Dona Francisca - Canoinhas - Porto União, com
as seguintes confrontações: Ao Norte - frente com a Estrada Dona /
Francisca numa extensão de 7,00 metros lineares, Ao Sul - Iundos /
com terras de Silvio Kawa e Genoveva Ge Kawa numa extensão de 25,
00 metros lineares, Ao Leste - Lado com terras de Genoveva G. Kawa,
Herdeiros de João Tokarski e Prefeitura Municipal de Canoinhas, nu
ma extensão de 98,50 metros lineares e ao Oeste - de outro lado com
terras de Herdeiros de João Tokarski e Silvio Kawa numa extensão /
de 80,00 metros lineares, e 3º) Um Terreno urbano composto do lote
nº 15 do Loteamento desta Prefeitura Municipal, com a área de /
1.500,00 m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados), situado a Rua
são José, com as seguintes confrontações: Ao Norte — frente com a
Rua São Josê numa extensão de 29,00 metros line ; Ao Sul fundos
)
!
STD St MF, 83.102.384/0001-80 — R; i 62
CGCMF, JÁ ua Vidal Ramos, 63
ESTADO DE SANTA CATARINA
/ Prefeitura Municipal de Canoinhas
F1s-2.
com o lote nº 11 de Waldir Zwaretek numa extensão de 36,20 metros
lineares, Ao Leste - lado para a Rua Joaquim de Paula Vieira e Ter
ras do Colégio Sagrado Coração de Jesus numa extensão de 45,00 me
tros lineares e Ao Oeste - de outro lado com uma Servidão numa ex-
tensão de 43,50 metros linearese
É . . ..€ .
Parágrafo Ônico - Fica ressalvado que os imóveis em
Ed ad . “ - Ss EA
pauta nao poderao ser transferidos a terceiros em hipotese algumas
Art, 2º - Os imóveis referidos no artigo 1º destinam
. "a “ . “- 4
se exclusivamente a Construção de estação e captação de agua, reser
. “- e. .
vatórios e outras construções necessarias ao fornecimento de água a
cidade de Canoinhas, ficando estipulado o prazo de três (3) snos a
contar da data da escritura para cumprimento das finalidades especi
ficas, sob pena de os referidos imóveis, com todas as benfeitorias
por ventura existentes, reverterem ao Patrimônio Municipal, sem /
quaisquer indenizações.
Art. 3º — Esta lei entraría em vigor na data de sua
4 . “- . PE ad fo.
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoi » 28 den janeiro de 1983
( r /
Dre. TO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
foi registrada € publi ada no Departamento
jeúeiro de 19835,
Diretoz/Administrativo

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