| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.724 de 28/01/198 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA REA DE TERRAS COM A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO, Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi - nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, / que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Munici pio, autorizado a permutar um imóvel urbano com a área de 455, 75 m2 ( Quatrocentos e cinquenta e Cinco metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), constituído do lote nº 10, quadra nº 1269 da Subdivisão desta Prefeitura, de propriedade da mesma, situa da a rua Alfredo Paul nesta cidade; fazendo frente para o lado par da rua supra referida na extenção de 27,50 metros lineares, dividin do de um lado com o Sr. Fermino Soares Fragoso na extenção de 43,00 metros lineares e de outro lado com o lote nº 09 da mesma subdivisão, na extenção de 33,10 metros lineares; - por outra área de terras de propriedade da Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil Para Cristo, / jmedindo 495,00 m2 (Quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados ) situada a Rua Otávio Tabalipa, no Bairro Campo da ígua Verde, cor - respondente ao lote nº 25 - quadra 1130 do loteamento Bom Sucesso; com as seguintes confrontações: fazendo frente para o lado impar da rua Otávio Tabalipa na extenção de 15,00 metros lineares, de um la- do com o lote nº 24 na extenção de 33,00 metros lineares; de outro lado com o lote nº 26 na extenção de 32,00 metros lineares e pelos fundos com o lote nº 20 na extenção de 15,00 metros lineares; regis trada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº Re 1-8 594 no Lã vro de Registro Geral nº 2 (fichas). Arte 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog as de peeixo em contrários e Canoxhas 8 janeiro de 1983 / q / Dre O NABOR FUCK 4 1) . o ———T — Prefeito Municipal dia Z continuaeee +» ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls-2- Esta lgi foi registrada e publicada no Departamento Administrativo Municipal, éêm 28 de janeiro de 1988 i - E 4 , q p 3