| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA "LEOWALE - IND. COM. DE IMÓVEIS E MADEIRAS LTDA". |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.723 de 28/01/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA Í REA DE TERRAS PARA "LEOWALE - IND. COM, DE MÓVEIS E MADEIRAS LIDA", Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a doar uma área de terras medindo 2.450,00 m2 (Dois mil, qua trocentos e cinquenta metros quadrados), para a Firma "LEOWALE — IND. COM. MÓVEIS E MADEIRAS LIDA" - situado a Rua Projetada, Campo d'Água Verde, nesta cidade de propriedade desta Municipalidade, re gistrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº 12.552 as / fis nºs 514 do livro de Registro Geral sob nº 2, com as seguintes confrontações: a frente numa extensão de 35,00 metros lineares com uma Rua projetada; aos fundos numa extensão de 35,00 metros linea Í res com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas; de um lado com 70,00 metros lineares com uma rua projetada e de outro lado numa ex tensão de 70,00 metros lineares com A. Seultetuss Parágrafo Ônico - Tica ressalvado que o imóvel em pauta não poderá ser transferido à tercetros, em hipótese algumas Arte 2º - Para o cumprimento das finalidades essen ciais pela entidade em apreço, ou seja, à construção de uma Indús- tria de Móveis e Madeiras, fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da escritura, sob pena de o referudo imóvel com / todas as benfeitorias por ventura existentes, revertendo ao Patrã mônio Municipal, sem quaisquer indenizaçõess Arte 3º - À presente Lei entrarã em vigor na data ts » . . ..- Ps de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios 28 (gps de 1983 SS Sad Df. FABIO NABOR K Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e pubáicada no Departamen DX = 7 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls. am . ' Ra $ < to Administrativo Lo, em 28 de Janeiro de S2