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norma nº 1723/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 1983
Date 1983-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA "LEOWALE - IND. COM. DE IMÓVEIS E MADEIRAS LTDA".
native_id7709

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.723 de 28/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA Í
REA DE TERRAS PARA "LEOWALE - IND. COM, DE MÓVEIS
E MADEIRAS LIDA",
Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a doar uma área de terras medindo 2.450,00 m2 (Dois mil, qua
trocentos e cinquenta metros quadrados), para a Firma "LEOWALE —
IND. COM. MÓVEIS E MADEIRAS LIDA" - situado a Rua Projetada, Campo
d'Água Verde, nesta cidade de propriedade desta Municipalidade, re
gistrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº 12.552 as /
fis nºs 514 do livro de Registro Geral sob nº 2, com as seguintes
confrontações: a frente numa extensão de 35,00 metros lineares com
uma Rua projetada; aos fundos numa extensão de 35,00 metros linea Í
res com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas; de um lado com
70,00 metros lineares com uma rua projetada e de outro lado numa ex
tensão de 70,00 metros lineares com A. Seultetuss
Parágrafo Ônico - Tica ressalvado que o imóvel em
pauta não poderá ser transferido à tercetros, em hipótese algumas
Arte 2º - Para o cumprimento das finalidades essen
ciais pela entidade em apreço, ou seja, à construção de uma Indús-
tria de Móveis e Madeiras, fica estipulado o prazo de 3 (três) anos
a contar da data da escritura, sob pena de o referudo imóvel com /
todas as benfeitorias por ventura existentes, revertendo ao Patrã
mônio Municipal, sem quaisquer indenizaçõess
Arte 3º - À presente Lei entrarã em vigor na data
ts
» . . ..- Ps
de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
28 (gps de 1983
SS Sad
Df. FABIO NABOR K
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e pubáicada no Departamen
DX
=
7
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls.
am . ' Ra $ <
to Administrativo Lo, em 28 de Janeiro de S2

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