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norma nº 1721/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 1983
Date 1983-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS ATINGIDA PELA ABERTURA DE RUA - DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA " COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.721 de 28/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA Á
REA DE TERRAS ATINGIDA PELA ABERTURA DE RUA - DA AS
SOCIAÇÃO EDÚCACIONAL E CARITATIVA " COLÉGIO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina»
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Its
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a receber por permuta a ârea de 2.590,00 m2 (Dois Mil, quinhentos e
noventa metros quadrados), pertencente a Associação Educacional e Ca
ritativa "Colégio Sagrado Coração de Jesus", situado nesta cidade |,
a rua Franeisco J. Klahold, que serã atingida pela abertura e prolon
gamento da mesmas.
Parágrafo Único - A área a ser permutada pertencente
ao Patrimônio Municipal, deverá ser aproximadamente igual a mesma /
constante no artigo 1º e destinada posteriormente pelo Sr» Prefeito
— Municipal, em local condizentes
é Art. 2º — Esta lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoi a , 28 2 janeiro de 1983
Dre 0 BAÉOR En
Prefeito Municipal
Esta Lei/foi registrada e publicada no Departamento
Ss
Administrativo
Diretor Administrativo

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