| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS ATINGIDA PELA ABERTURA DE RUA - DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA " COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.721 de 28/01/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA Á REA DE TERRAS ATINGIDA PELA ABERTURA DE RUA - DA AS SOCIAÇÃO EDÚCACIONAL E CARITATIVA " COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina» Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI Its Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber por permuta a ârea de 2.590,00 m2 (Dois Mil, quinhentos e noventa metros quadrados), pertencente a Associação Educacional e Ca ritativa "Colégio Sagrado Coração de Jesus", situado nesta cidade |, a rua Franeisco J. Klahold, que serã atingida pela abertura e prolon gamento da mesmas. Parágrafo Único - A área a ser permutada pertencente ao Patrimônio Municipal, deverá ser aproximadamente igual a mesma / constante no artigo 1º e destinada posteriormente pelo Sr» Prefeito — Municipal, em local condizentes é Art. 2º — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoi a , 28 2 janeiro de 1983 Dre 0 BAÉOR En Prefeito Municipal Esta Lei/foi registrada e publicada no Departamento Ss Administrativo Diretor Administrativo