| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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"ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.720 DE 20/12/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA GA TARINA + DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a Doar uma área de terras medindo 8.000,00 m2 (Oito Mil Metros Quadrados) ao Governo do Estado de Santa Catarina, parte de uma por gão maior, - situado no lugar denominado "Piedade ou Paciência, nes te Município, registrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº 14,715 as fls. 558 do Livro de Registro Geral hº 2 sob nº 1.995 de propriedade do Patrimônio Municipal; com as seguintes confronta=- ções: Ao Norte, 90,00 metros lineares com a Estrada Municipal Canoi nhas = Pedra Branca; Ao Sul, 61,00 metros lineares com terras da Pre feitura Municipal de Canoinhas; Ao Leste, 167,00 metros lineares * com a Estrada Municipal Canoinhas-Salto d' Água Verde e ao Oeste |, 105,00 metros lineares com terras de Carlos Grosskopf. Parágrafo Único - O Imóvel referido neste artigo 1 1º é destinado a Construção de um Grupo Escolar Estadual. Arte 2º - O Governo do Estado de Santa Catarina , tsrã o prazo de até 180 dias para cumprimento das finalidades espe cíficas nesta Lei, sob pena de O imóvel e demais benfeitorias exis tentes retornar a Prefeitura Municipal, sem direito a quaisquer in- denizaçõese Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir da dg ta de sua publicação, revogadas as fisposições em contrários (id DR. FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas . CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 mi Fls-02- [< A! GE < Registrada ublic to Administrativo Municipál,/2m resente Lei no Departamen zgmbro de 19824 BEL. JOS%/BONIFÁCIO FURTADO Coordengãor Administrativo