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norma nº 1720/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
native_id7712

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"ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.720 DE 20/12/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA
ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA GA
TARINA +
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a Doar uma área de terras medindo 8.000,00 m2 (Oito Mil Metros
Quadrados) ao Governo do Estado de Santa Catarina, parte de uma por
gão maior, - situado no lugar denominado "Piedade ou Paciência, nes
te Município, registrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob
nº 14,715 as fls. 558 do Livro de Registro Geral hº 2 sob nº 1.995
de propriedade do Patrimônio Municipal; com as seguintes confronta=-
ções: Ao Norte, 90,00 metros lineares com a Estrada Municipal Canoi
nhas = Pedra Branca; Ao Sul, 61,00 metros lineares com terras da Pre
feitura Municipal de Canoinhas; Ao Leste, 167,00 metros lineares *
com a Estrada Municipal Canoinhas-Salto d' Água Verde e ao Oeste |,
105,00 metros lineares com terras de Carlos Grosskopf.
Parágrafo Único - O Imóvel referido neste artigo 1
1º é destinado a Construção de um Grupo Escolar Estadual.
Arte 2º - O Governo do Estado de Santa Catarina ,
tsrã o prazo de até 180 dias para cumprimento das finalidades espe
cíficas nesta Lei, sob pena de O imóvel e demais benfeitorias exis
tentes retornar a Prefeitura Municipal, sem direito a quaisquer in-
denizaçõese
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir da dg
ta de sua publicação, revogadas as fisposições em contrários
(id
DR. FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
. CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
mi Fls-02-
[< A!
GE <
Registrada ublic
to Administrativo Municipál,/2m
resente Lei no Departamen
zgmbro de 19824
BEL. JOS%/BONIFÁCIO FURTADO
Coordengãor Administrativo

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