| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. |
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LEI Nº 1.719 DE 20/12/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATA- RINA - COHAB/SC, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINAN CEIRO DA EABTRAÇÃO - SFH, CONVÊNIOS E TERMOS QUE QUE * OBJETIVEM “A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canci nhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são ' conferidas por lei. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eus ciono e promulgo a seguinte LEI: Arte 1º - Para a construção de casas populares no zunicípio, um terreno pertencente a Municipalidade c/ ou de proprie- dade a COHAB/SC, mediante financiamento do Banco Nacional de Habita ção, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabele cer convênios e Termos com a Companhia de Habitação do Estado de San ta Catarina - COHAB/SC a fim de possibilitar a construção de Nucleos ou Conjuntos Habitacionaise Art. 2º — As despesas realizadas pelo Município , correrão por conta de verbas orçamentárias próprias e serão por ele cobradas na forma que o convênio estabelecer. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 20 dedezembro de 1982% ag Joss DR. FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e pub ada a presente Lei no Departa mento Administ ivo Municip s 20 e(Joneabao de 1982. FUNIL BEL. BONIFÁCIO mb ADO Coordenador Administrativo