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norma nº 1719/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
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LEI Nº 1.719 DE 20/12/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATA-
RINA - COHAB/SC, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINAN
CEIRO DA EABTRAÇÃO - SFH, CONVÊNIOS E TERMOS QUE QUE *
OBJETIVEM “A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canci
nhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são '
conferidas por lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eus
ciono e promulgo a seguinte
LEI:
Arte 1º - Para a construção de casas populares no
zunicípio, um terreno pertencente a Municipalidade c/ ou de proprie-
dade a COHAB/SC, mediante financiamento do Banco Nacional de Habita
ção, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabele
cer convênios e Termos com a Companhia de Habitação do Estado de San
ta Catarina - COHAB/SC a fim de possibilitar a construção de Nucleos
ou Conjuntos Habitacionaise
Art. 2º — As despesas realizadas pelo Município ,
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias e serão por ele
cobradas na forma que o convênio estabelecer.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 20 dedezembro de 1982%
ag Joss
DR. FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e pub ada a presente Lei no Departa
mento Administ ivo Municip s 20 e(Joneabao de 1982.
FUNIL
BEL. BONIFÁCIO mb ADO
Coordenador Administrativo

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