| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC., DE ÁREA DESTINADA A NÚCLEO HABITACIONAL. |
| native_id | 7715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.718 DE 20/12/1982 AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC., DE ÁREA DESTINADA A NÚCLEO HABITACIONAL. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi -— nhas, Estado de Santa Catarina. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci ono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, à Companhia de Usbitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, área de terreno abaixo discriminada, destinada à construção de casas populares, medindo 40.400,00 m2 ( Quarenta mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes ca- racterísticas e confrontações: Ao Norte com terras da Prefeitura Mu nicipal de Canoinhas, ao Sul com terras de Herdeiros de Alcyr Woite xen,Ão Leste com terras de Miguel Bredun, Luiz Melo, Osvaldo C, dos Santos, Fernando Marcos, Igreja Evangélica, Estrada Municipal Canoi nhas-Salto d'Água Verde e ao Oeste com terras de Carlos Grosskopf , Altair Felipe, Osvaldo Wille e Rafael Iola, distanciando da cidade de Canoinhas a 4,5 Km, área essa obtida conforme escritura pública lavrada no Cartório 1º Ofício de Notas desta cidade e transcrita sob nº 14,715 e registrada no livro Registro Geral nº 2, sob nº 1..9,051 prenotada no livro Protocolo nº 1A, fls 558 no Cartório Registro de Imóveis desta Comarcas Arte 2º - A área acima aludida destina-se à implan- tação de Núcleo ou Conjunto Residencial a ser construído através da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, com financiamento do Banco Nacional de Habitação - BNHs Parágrafo Único - A área a ser doada tem o destino específico no artigo anterior, revertendo ao Patrimônio Municipal ' independentemente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providência Judicial ou extrajudicial, se não lhe for dado aquele destino, dentro do prazo de três (3) anos a contar da data da Outor ga da competente escritura de doação. Ny Art. 3º - Fica isenta a COHAB/SC., de tributos mu- ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — i > f Rua Vidal Ramos, 632 Fls - 02 nicipais ou taxas relativas a área a ser doadas at é a conclusão ' das obras e a entrega das casas aos mutuários finais, tendo em vis ta o caráter social e comunitário do empreendimentos Art. 4º - Ag despesas com a execução desta Lei, ! correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do Município, su plementadas, se necessário. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 20 de dezembro de 1982. CA Soa Ay DR. FÁÉIO NABOR “roca Prefeito Municipal Registrada) e pu cada a presente Lei no Departa mento Administrativo Municipal, em 2: da dezembro de 1982. CA Ju! BEL. Josf BONIFÁCIO FURTADO Coordenador Administrativo