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norma nº 1718/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 1982
Date 1982-12-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC., DE ÁREA DESTINADA A NÚCLEO HABITACIONAL.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.718 DE 20/12/1982
AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - COHAB/SC., DE ÁREA DESTINADA A
NÚCLEO HABITACIONAL.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi -—
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci
ono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar por doação, à Companhia de Usbitação do Estado
de Santa Catarina - COHAB/SC, área de terreno abaixo discriminada,
destinada à construção de casas populares, medindo 40.400,00 m2 (
Quarenta mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes ca-
racterísticas e confrontações: Ao Norte com terras da Prefeitura Mu
nicipal de Canoinhas, ao Sul com terras de Herdeiros de Alcyr Woite
xen,Ão Leste com terras de Miguel Bredun, Luiz Melo, Osvaldo C, dos
Santos, Fernando Marcos, Igreja Evangélica, Estrada Municipal Canoi
nhas-Salto d'Água Verde e ao Oeste com terras de Carlos Grosskopf ,
Altair Felipe, Osvaldo Wille e Rafael Iola, distanciando da cidade
de Canoinhas a 4,5 Km, área essa obtida conforme escritura pública
lavrada no Cartório 1º Ofício de Notas desta cidade e transcrita sob
nº 14,715 e registrada no livro Registro Geral nº 2, sob nº 1..9,051
prenotada no livro Protocolo nº 1A, fls 558 no Cartório Registro de
Imóveis desta Comarcas
Arte 2º - A área acima aludida destina-se à implan-
tação de Núcleo ou Conjunto Residencial a ser construído através da
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, com
financiamento do Banco Nacional de Habitação - BNHs
Parágrafo Único - A área a ser doada tem o destino
específico no artigo anterior, revertendo ao Patrimônio Municipal '
independentemente de indenização, a qualquer título, e de qualquer
providência Judicial ou extrajudicial, se não lhe for dado aquele
destino, dentro do prazo de três (3) anos a contar da data da Outor
ga da competente escritura de doação.
Ny Art. 3º - Fica isenta a COHAB/SC., de tributos mu-
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — i >
f Rua Vidal Ramos, 632 Fls - 02
nicipais ou taxas relativas a área a ser doadas at é a conclusão '
das obras e a entrega das casas aos mutuários finais, tendo em vis
ta o caráter social e comunitário do empreendimentos
Art. 4º - Ag despesas com a execução desta Lei, !
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do Município, su
plementadas, se necessário.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 20 de dezembro de 1982.
CA Soa Ay
DR. FÁÉIO NABOR “roca
Prefeito Municipal
Registrada) e pu cada a presente Lei no Departa
mento Administrativo Municipal, em 2: da dezembro de 1982.
CA Ju!
BEL. Josf BONIFÁCIO FURTADO
Coordenador Administrativo

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