| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL. |
| native_id | 7716 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas . CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 bf/mi LEI Nº 1.717 DE 20/12/1982 CONCEDE ANISTIA FISCAL DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Minicípio, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma anistia fiscal abrangendo impostos, taxas, e contri- buição de melhoria, inclusive os tributos inscritos em dívida ativa para pagamento sem multa, juros e correção monetária. Parágrafo Único - A anistia a que se refere o artigo 1º desta lei, será por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da publicação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas; 20 de dezembro de 1982 DR. BIO NABOR FUCK Prefeito Municipal aa presente Lei no Departamen É Jaezenbro de 1982,