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norma nº 1717/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 1982
Date 1982-12-20
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL.
native_id7716

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
. CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
bf/mi
LEI Nº 1.717 DE 20/12/1982
CONCEDE ANISTIA FISCAL
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas
Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Minicípio, que
a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder uma anistia fiscal abrangendo impostos, taxas, e contri-
buição de melhoria, inclusive os tributos inscritos em dívida ativa
para pagamento sem multa, juros e correção monetária.
Parágrafo Único - A anistia a que se refere o artigo
1º desta lei, será por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data
da publicação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas; 20 de dezembro de 1982
DR. BIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
aa presente Lei no Departamen
É Jaezenbro de 1982,

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