| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1982 |
| Date | 1982-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM IMÓVEL COM BENFEITORIAS - DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA". |
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Estado de Câmara de ' zado a adquirir £L reno com a area co metros e cinq Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83. 102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.715 de 14/12/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO te o OU JUDICIAL UM IMÓVEL com BENFEITORIAS - DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA essa Dr. FÁBIO NABOR Santa Catarinas FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- Faço saber a todos os habitantes deste Hunicípio N Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E TI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori por desapropriação ami sâvel ou judicial, um ter - de 2+355450 ( Cinco mil trezentos e cinquenta e cin É “ venta centfmes ros quadrados) e um prédio construído de alvenaria com a área de 1.358 m2 (Um mil trezentos e cinquenta e oito metros quadrados) pelo valor total de Cr$50.000,000,00 (Cin- 1 quenta Ni DE PESQUISA AG! Campo d'Água Ver seguintes confro 58,50 metros; Ao nões de Cruzeiros), de propriedade da EMPRESA BRASILEIRA CUAJIA "EMBRAPA", — Situado as margens da BR -280 de - Bairro Industrial nº C2, nesta cidade - com as ntações: Ão Norte - frente com a BR-280, distando - fundos - com terras da Embrapa, distando 61, OO metros; Ao Leste - lado - com terras da Inbrapa, 35,00 metros e —, com a firma Proc — este - lado com MNikhão de Cruzei desta lei corre to Municipal de opiack, 4,CC0 metros, distando 89,00 metros e ao O- ..* . terras da Embrapa, distando 87,90; amortizaveis em o 50 (cinquenta) prestações-mensais e iguais de Cr1.000.000,00 ( Hum ros, o quantum supras Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução rão no ano de 1985 pela seguinte dotação: Departamen Estradas de Rodagem: 4.0.0.0 - Despesas de Capital, 4.2.0.0 - Inversões Financeiras, 4.2.1.0/109 — Aquisição de Imóveis. torizado a inclu Parãgrafo único - ficando o Prefeito Municipal au - . 3 fo. ir nos orçamentos futuros dotações necessárias a . - . Pis completa amortização do aludido debito e, suplementar as mesmas se for imprescindível. Artigo 3º - Esta lei entrará gm vigor na data de sua Prefeito Municipal Fls -02= Registrada e publicada“a bresente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, em 14 de dezembfd de 19824, G (ANSA o BEL. JOSf//BONIFÁCIO FURTA Coordenador Administrativo.