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norma nº 1715/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 1982
Date 1982-12-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM IMÓVEL COM BENFEITORIAS - DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA "EMBRAPA".
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Estado de
Câmara de
' zado a adquirir
£L
reno com a area
co metros e cinq
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.
102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.715 de 14/12/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR
DESAPROPRIAÇÃO te o OU JUDICIAL UM IMÓVEL com
BENFEITORIAS - DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA essa
Dr. FÁBIO NABOR
Santa Catarinas
FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
Faço saber a todos os habitantes deste Hunicípio N
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E TI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori
por desapropriação ami
sâvel ou judicial, um ter -
de 2+355450 ( Cinco mil trezentos e cinquenta e cin
É “
venta centfmes ros quadrados) e um prédio construído
de alvenaria com a área de 1.358 m2 (Um mil trezentos e cinquenta e
oito metros quadrados) pelo valor total de Cr$50.000,000,00 (Cin-
1
quenta Ni
DE PESQUISA AG!
Campo d'Água Ver
seguintes confro
58,50 metros; Ao
nões de Cruzeiros), de propriedade da EMPRESA BRASILEIRA
CUAJIA "EMBRAPA", — Situado as margens da BR -280
de - Bairro Industrial nº C2, nesta cidade - com as
ntações: Ão Norte - frente com a BR-280, distando
- fundos - com terras da Embrapa, distando 61,
OO metros; Ao Leste - lado - com terras da Inbrapa, 35,00 metros e
—, com a firma Proc
— este - lado com
MNikhão de Cruzei
desta lei corre
to Municipal de
opiack, 4,CC0 metros, distando 89,00 metros e ao O-
..* .
terras da Embrapa, distando 87,90; amortizaveis em
o 50 (cinquenta) prestações-mensais e iguais de Cr1.000.000,00 ( Hum
ros, o quantum supras
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
rão no ano de 1985 pela seguinte dotação: Departamen
Estradas de Rodagem: 4.0.0.0 - Despesas de Capital,
4.2.0.0 - Inversões Financeiras, 4.2.1.0/109 — Aquisição de Imóveis.
torizado a inclu
Parãgrafo único - ficando o Prefeito Municipal au -
. 3 fo.
ir nos orçamentos futuros dotações necessárias a
. - . Pis
completa amortização do aludido debito e, suplementar as mesmas se
for imprescindível.
Artigo 3º - Esta lei entrará gm vigor na data de sua
Prefeito Municipal
Fls -02=
Registrada e publicada“a bresente Lei no Departamen
to Administrativo Municipal, em 14 de dezembfd de 19824,
G (ANSA o
BEL. JOSf//BONIFÁCIO FURTA
Coordenador Administrativo.

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