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norma nº 1714/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 1982
Date 1982-12-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LÚCIA MARIA PAUL DIAS E SEU MARIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
*
LEI Nº 1,714 de 14 de dezembro de 1982
AUTORIZA
EELERCERTAÇÃO Rr OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TER
RAS DE PROPRIEDADE DE LÚCIA MARIA EAUL DIAS E SEU
MARIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarines
Faço saber a todos os habitantes deste Kunicípio, que
a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º — Fica o chefe do Poder Executivo lunicipal 1
autorizado a sdquirir por desapropriação amigável ou Judicial, na
forma seguintes
Parágrafo Único - Um terreno urbano, com a área de !
2.400,00 m2 ( Dois mil e quatrocentos metros quadrados ), integrante
do Lotesmento Jardim Cristo Rei, e composto de Lotes nºs6, 8, 10 e !
12 da quadra 27, registrados no Cartório do Registro Geral de Imóveis
sob nºs - R1 - 7.573; R1 —- 5.575; R1 — 7.577; e 7.579, respectiva —
mente, situado à Rua Maxiliano Scholze, nesta cidade, com as segúin -—
tes confrontações: A Frente medindo 60,00 m, Lineares com a Rua Ma —
xiliano Scholze; Ao Lado medindo 40,00 me Lineares com os Lotes, 01,
02, 03, e de outro Lado medindo 40,00m. Lineeres com o Lote Nº 14; e
Fundos medindo 60,00m. Lineares com os Lotes 07, 09, 11, e 13. Imóvel
este de propriedade de Lúcia Maria Paul Dias e seu marido; pelo valor
de (rj 15920,000.00 ( Hum milhão e novecentos e vinte mil cruzeiros Jo
Arto 2º — Betá também o Sro Prefeito Municipal autori -—
zsdo a doar a área referida no parágrafo único do artigo anterior +
- 2 Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor ( FUCABEM ), com fili-
al nesta cidades
Arts 3º - A grea a ser doada não pod 7” nipótese al-
1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
rensferência a terceiros, revertendo ao
4 A ee .
tres anos, nao for cumprida as
a indenizaçõeso
com a execução des —
ta Lei correrão no ano de 1983 pela
4.0.0000 — Despesa
a fe
rará em vigor na da
fis
ario ,
siçõoes em con
i
de dezembro de 1982.
Admi
ristrativo Municige

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