| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1982 |
| Date | 1982-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LÚCIA MARIA PAUL DIAS E SEU MARIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 * LEI Nº 1,714 de 14 de dezembro de 1982 AUTORIZA EELERCERTAÇÃO Rr OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TER RAS DE PROPRIEDADE DE LÚCIA MARIA EAUL DIAS E SEU MARIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarines Faço saber a todos os habitantes deste Kunicípio, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º — Fica o chefe do Poder Executivo lunicipal 1 autorizado a sdquirir por desapropriação amigável ou Judicial, na forma seguintes Parágrafo Único - Um terreno urbano, com a área de ! 2.400,00 m2 ( Dois mil e quatrocentos metros quadrados ), integrante do Lotesmento Jardim Cristo Rei, e composto de Lotes nºs6, 8, 10 e ! 12 da quadra 27, registrados no Cartório do Registro Geral de Imóveis sob nºs - R1 - 7.573; R1 —- 5.575; R1 — 7.577; e 7.579, respectiva — mente, situado à Rua Maxiliano Scholze, nesta cidade, com as segúin -— tes confrontações: A Frente medindo 60,00 m, Lineares com a Rua Ma — xiliano Scholze; Ao Lado medindo 40,00 me Lineares com os Lotes, 01, 02, 03, e de outro Lado medindo 40,00m. Lineeres com o Lote Nº 14; e Fundos medindo 60,00m. Lineares com os Lotes 07, 09, 11, e 13. Imóvel este de propriedade de Lúcia Maria Paul Dias e seu marido; pelo valor de (rj 15920,000.00 ( Hum milhão e novecentos e vinte mil cruzeiros Jo Arto 2º — Betá também o Sro Prefeito Municipal autori -— zsdo a doar a área referida no parágrafo único do artigo anterior + - 2 Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor ( FUCABEM ), com fili- al nesta cidades Arts 3º - A grea a ser doada não pod 7” nipótese al- 1 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 rensferência a terceiros, revertendo ao 4 A ee . tres anos, nao for cumprida as a indenizaçõeso com a execução des — ta Lei correrão no ano de 1983 pela 4.0.0000 — Despesa a fe rará em vigor na da fis ario , siçõoes em con i de dezembro de 1982. Admi ristrativo Municige