| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas . CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.711 de 10/11/1982 AUTORIZA O PODER EXECUDIVO A FIRMAR CONVÊNIO coM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPART TO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATA TARINA (SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS). « FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte tt lts El: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Muni . . . ns As - ciípio, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de Rodagem (Secretaria dos Transportes e Obras), objetivando a execução dos serviços de Pa- vimentação das Ruas Benjamin Constant, Irmã Maria Felícitas e Mare- chal Rondon, situada na zona central desta cidade, numa extensão de 50,00 metros linearesse Arte 2º - A presente bei entrará em vigor na data . no . o e. de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. 10 de peyembro de 1982 A Jos NABOR FUCK Prefeito Municipal , " pa . [ . 1 - . Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal) em 10 de potrmbro de 1982 Coordenador Administrativo