| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.710 DE 10/11/1982 POR OESAENOrRTAÇÃO AMICÂVIT aTeÁvEL 6 ou EA UMA É REA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Camoi nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte PadaN No I: (o bj Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial na forma seguinte: Parágrafo Único - Um terreno urbano, sem benfeito rias, com a área de 520,00 m2 (Quinhentos e Vinte Metros Quadrados), registrado no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº 37,58h18,3 AL, de propriedade da Sociedade Esportiva Palmeiras, situado na Rua Marechal Rondon, neste Município, com as seguintes confrontações: fa zendo frente com 13,00 metros lineares com a Rua Marechal Rondon, de um lado com 40,00 metros lineares com terras do Governo do Estado , — de outro lado com 40,00 metros lineares com o lote nº 28 e aos fun- dos medindo 13,00 metros lineares com Helnuth Hozappel; pelo valor de Cri 700.000,00. Art. 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal au torizado a doar a área referida no artigo anterior - parágrafo Úni- co , ao Governo do Estado de Santa Catarina, objetivando a amplia — ção do imóvel do Grupo Escolar Irmã Maria Felícitass Art, 32º - À amortização do referido imóvel será ' feita da seguinte formas a) através de serviços de terraplanagem, a ser executado no lotea - mento da Sociedade Esportiva Palmeiras, b) Quitação dos Impostos Predial e Territorial e Taxa de Serviços Urbanos relativo aos anos de 1980 a 1982 da mesma; inclusive os acessórios fiscais, c) Taxas de oficialização para tramitação de rojeto de subdivi são da área de 13.190,00 metros quadrados4 D qéencente a citada Sociedade, NV ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 a a €Á . Arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua (o No - na im e. publicação, revogadas as disposições em contrarios Canoinhas, 10 de novembro de 1982, Pas Registrada e publicadá à presente Lei no Departamen q to Administrativo Municipal, /em/10/de novembro de 1982, A UM f V