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norma nº 1710/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1982
Date 1982-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.710 DE 10/11/1982
POR OESAENOrRTAÇÃO AMICÂVIT aTeÁvEL 6 ou EA UMA É
REA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Camoi
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
PadaN
No
I:
(o bj
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial
na forma seguinte:
Parágrafo Único - Um terreno urbano, sem benfeito
rias, com a área de 520,00 m2 (Quinhentos e Vinte Metros Quadrados),
registrado no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº 37,58h18,3
AL, de propriedade da Sociedade Esportiva Palmeiras, situado na Rua
Marechal Rondon, neste Município, com as seguintes confrontações: fa
zendo frente com 13,00 metros lineares com a Rua Marechal Rondon, de
um lado com 40,00 metros lineares com terras do Governo do Estado ,
— de outro lado com 40,00 metros lineares com o lote nº 28 e aos fun-
dos medindo 13,00 metros lineares com Helnuth Hozappel; pelo valor
de Cri 700.000,00.
Art. 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a doar a área referida no artigo anterior - parágrafo Úni-
co , ao Governo do Estado de Santa Catarina, objetivando a amplia —
ção do imóvel do Grupo Escolar Irmã Maria Felícitass
Art, 32º - À amortização do referido imóvel será '
feita da seguinte formas
a) através de serviços de terraplanagem, a ser executado no lotea -
mento da Sociedade Esportiva Palmeiras,
b) Quitação dos Impostos Predial e Territorial e Taxa de Serviços
Urbanos relativo aos anos de 1980 a 1982 da mesma; inclusive os
acessórios fiscais,
c) Taxas de oficialização para tramitação de rojeto de subdivi
são da área de 13.190,00 metros quadrados4 D qéencente a citada
Sociedade, NV
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
a a €Á .
Arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
(o
No - na im e.
publicação, revogadas as disposições em contrarios
Canoinhas, 10 de novembro de 1982,
Pas
Registrada e publicadá à presente Lei no Departamen
q
to Administrativo Municipal, /em/10/de novembro de 1982,
A UM
f V

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