| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A SRA. THEREZA LILLER BOLLMANN. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.709 DE 10/11/1982 , AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A SRA. THEREZA LILLER BOLLMANN « DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina» Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Pai LEI tt Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Municípios, autorizado a permutar um imóvel urbano registrado no Cartório Imobi tiário desta Comarca sob nº 14.766 as folhas 558 do livro nº 1 - A, com a área de 800,00 m? (Oitocentos Metros Quadrados), constituído de parte do lote nº 56, Regs Municipal nº 79 e Carta de Aforamento nº 282, de propriedade desta Prefeitura Municipal, integrante do Lo teamento de Maria de Jesus Rodrigues Miller, situado a Rua Duque de Caxias, no Bairro Alto das Palmeiras, desta cidade; fazendo frente' para o lado par da Rua supra referida na extensão de 20,00 metros E neares, dividindo de um lado com o Sr. Antenor Maria Mendes, na ex- — - tensão de 40,00 metros lineares, de outro lado com o Cemitério Muni- cipal na extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos com O lo te nº 4 do aludido loteamento na extensão de 20,00 metros lineares; - por outra área de terras de propriedade de Thereza Liller Bollmann medindo 1.600,00 m2 (Mil e seiscentos metros quadrados), parte de uma porção maior (3.200,00 m2), situada na Rua Major Vieira no Bair ro acima citado, correspondente ao lote nº 73-A Carta de Aforamento nº 307 e Reg. Municipal nº 292, - área esta atingida pelo prolonga- mento da Rua Major Vieira; Registrada no Cartório Imobiliário desta Comarca sob nº R.2-3.877 do Livro nº 02, Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinha de noyembro de 1982 DRI FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal > ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 ULs Registrada e publicada a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, em 16 de novembro, de 1982, 3EL. JOBÊ B ( ADO Coorderâdor Administrativo