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norma nº 1709/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 1982
Date 1982-11-10
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A SRA. THEREZA LILLER BOLLMANN.
native_id7723

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.709 DE 10/11/1982 ,
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A
SRA. THEREZA LILLER BOLLMANN «
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina»
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
Pai
LEI
tt
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Municípios,
autorizado a permutar um imóvel urbano registrado no Cartório Imobi
tiário desta Comarca sob nº 14.766 as folhas 558 do livro nº 1 - A,
com a área de 800,00 m? (Oitocentos Metros Quadrados), constituído
de parte do lote nº 56, Regs Municipal nº 79 e Carta de Aforamento
nº 282, de propriedade desta Prefeitura Municipal, integrante do Lo
teamento de Maria de Jesus Rodrigues Miller, situado a Rua Duque de
Caxias, no Bairro Alto das Palmeiras, desta cidade; fazendo frente'
para o lado par da Rua supra referida na extensão de 20,00 metros E
neares, dividindo de um lado com o Sr. Antenor Maria Mendes, na ex-
— - tensão de 40,00 metros lineares, de outro lado com o Cemitério Muni-
cipal na extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos com O lo
te nº 4 do aludido loteamento na extensão de 20,00 metros lineares;
- por outra área de terras de propriedade de Thereza Liller Bollmann
medindo 1.600,00 m2 (Mil e seiscentos metros quadrados), parte de
uma porção maior (3.200,00 m2), situada na Rua Major Vieira no Bair
ro acima citado, correspondente ao lote nº 73-A Carta de Aforamento
nº 307 e Reg. Municipal nº 292, - área esta atingida pelo prolonga-
mento da Rua Major Vieira; Registrada no Cartório Imobiliário desta
Comarca sob nº R.2-3.877 do Livro nº 02,
Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinha de noyembro de 1982
DRI FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
>
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
ULs
Registrada e publicada a presente Lei no Departamen
to Administrativo Municipal, em 16 de novembro, de 1982,
3EL. JOBÊ B ( ADO
Coorderâdor Administrativo

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