| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A BANESTADO LEASING S.S., ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.708 DE 10/11/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A BANESTADO LEASING Se f Aos ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ QUEIRAS PROVIDÊN- CIAS nr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarinas Paço saber a todos 08 habitantes deste Municípios que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a efetuar uma operação de Arrendamento Mercantil com a BANESTA- DO LEASING SoAés ARRENDAMENTO MERCANTIL, atê o valor de 18,000,000,00 (Dezoito Milhões de Cruzeiros), amortizável at& 60 meses a contar da data de assinatura do contrato, mediante (procuração) parcelas men - sais e consecutivas acrescidas de encargos financeiros mais variação da O.ReTeNe (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional)s Arte 2º - À operação se destinará exclusivamente a arrendamento mercantil do(s) seguinte(s) equipamento(s): Carroceria coletora e compactoras colecom modelo CF 10/12 - varredora coletoras regadora de arrasto modelo CD. SOOA + Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Execu= tivo a contratar a referida operação de arrendamento mercantil, ten- do como valor residual para opção de compra e percentual de 1% (Hum por cento) do valor da faturas, condição esta também a ser obrigató - riamente estipulada no respectivo contratos Arto 4º - Fica também o Poder Executivo, autorizado a outorgar Procuração à BANESTADO LEASING SeÃo ARRENDAMENTO MERCAN= TIL, por instrumento públicos para receber as parcelas mensais das * cotas do Imposto Sobre circulação de Mercadorias, necessárias para a amortização prevista no artigo 1º desta Leio Arte 5º - Para cumprimento das obrigações decorren- mes . nd . “ fos tes da execuçaô desta Lei, serao utilizados oi recurgos orçamentari- / 0Se E ESTADO DE SANTA CATARINA EP Prefeitura Municipal de Canoinhas smmNwit CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 . - = ” EA . Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de ! . ma 1 .m Los sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios Canoinhas, 19 de novembro de 1982 Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa - mento Administrativo Municipal, em 10 de novembro de 1982, k T Direto?” Administrativo