br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 1708/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 1982
Date 1982-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A BANESTADO LEASING S.S., ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7725

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

LEI Nº 1.708 DE 10/11/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR OPERAÇÃO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A BANESTADO LEASING Se
f Aos ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ QUEIRAS PROVIDÊN-
CIAS
nr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarinas
Paço saber a todos 08 habitantes deste Municípios
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a efetuar uma operação de Arrendamento Mercantil com a BANESTA-
DO LEASING SoAés ARRENDAMENTO MERCANTIL, atê o valor de 18,000,000,00
(Dezoito Milhões de Cruzeiros), amortizável at& 60 meses a contar da
data de assinatura do contrato, mediante (procuração) parcelas men -
sais e consecutivas acrescidas de encargos financeiros mais variação
da O.ReTeNe (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional)s
Arte 2º - À operação se destinará exclusivamente a
arrendamento mercantil do(s) seguinte(s) equipamento(s): Carroceria
coletora e compactoras colecom modelo CF 10/12 - varredora coletoras
regadora de arrasto modelo CD. SOOA +
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Execu=
tivo a contratar a referida operação de arrendamento mercantil, ten-
do como valor residual para opção de compra e percentual de 1% (Hum
por cento) do valor da faturas, condição esta também a ser obrigató -
riamente estipulada no respectivo contratos
Arto 4º - Fica também o Poder Executivo, autorizado
a outorgar Procuração à BANESTADO LEASING SeÃo ARRENDAMENTO MERCAN=
TIL, por instrumento públicos para receber as parcelas mensais das *
cotas do Imposto Sobre circulação de Mercadorias, necessárias para a
amortização prevista no artigo 1º desta Leio
Arte 5º - Para cumprimento das obrigações decorren-
mes . nd . “ fos
tes da execuçaô desta Lei, serao utilizados oi recurgos orçamentari-
/
0Se
E
ESTADO DE SANTA CATARINA
EP Prefeitura Municipal de Canoinhas
smmNwit CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
. - = ” EA .
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de !
. ma 1 .m Los
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios
Canoinhas, 19 de novembro de 1982
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa -
mento Administrativo Municipal, em 10 de novembro de 1982,
k T
Direto?” Administrativo

open original →