| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1982 |
| Date | 1982-11-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE "O BOM SAMARITANO", DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas GRI <L CG , 8 — i o £ CME, 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.706 DE 05/11/1982 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFI CIENTE "O BOM SAMARITANO", DA IGREJA EVANGÉLICA T ASSEM NBLÉTA DE DEUS. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: lts Art. 1º - £ declarado de Utilidade Pública, a As- sociação Beneficiente "O BOM SAMARITANO", da Igreja Evangélica Assem bléia de Deus, com sede e foro nesta cidades Art. 2º - A Entidade beneficiada com a presente Lei, fica assegurada as prerrogativas e vantagens decorrentes da les gislação vigentes Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de . nd “ me EA . sua publicação, revogadas as disposições em contrarios Prefeito Municipal A Registrada e epa a presente Lei no Depar- tamento Administrativo dd (5 em O é novembro de 1982 e Bel. 305f ATO, po satiDo Coordenador Administrativo