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norma nº 1705/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 1982
Date 1982-11-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1691 DE 26/08/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.705 DE 05/11/1982
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.691 DE
1 26/8/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município 3
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
fts
Artigo 1º - Os artigos 1º,28,3º2,4º e 5º da Lei nº
1.691 de 26/8/1982, terão respecfvamente as redações seguintes: Arts
1º - Onde consta IOCHPE S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ,
leia-se CREDILEASE Arrendamento Mercantil S/A; Arto 2º - A importân-
cia a que se refere o artigo 1º da Lei em pauta, serã aplicada no pa-
gamento de parcelas de aluguéis, com valores considerados opcional —
mente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, do seguinte
equipamentos: Uma Escavadeira Hidraúlica, nova, marca CASE/POCLAIN mo
delo LY2P, sobre pneus, declarada vencedora da concorrência pública
nº 010/82 de 23/6/82; Arte 38 - Fica igualmente o Poder Executivo '
autorizado a contratar a referida operação de arrendamento mercantil
tendo como valor residual para opção de compra no valor de 1% (Um por
cento) correspondente nesta data a Crê 210.430,00 (Duzentos e dez mil
quatrocentos e trinta Cruzeiros), acrescida de correção monetária das
ORTN'S, tudo de acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.595 de 31.12.1964
e da Resolução 351 do Banco Central do Brasil, as quais regulam as O
perações de Arrendamento Mercantil em Território Nacional; Art. 4º —
O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procuração a CRE
DILEASE, Arrendamento Mercantil S/A., por instrumento público para re
ceber as parcelas mensais das cotas de retorno do imposto sobre Cir-
culação de mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações men-
sais de aluguel no Arrendamento Mepcantil atê o final do prazo con -—
tratualmente estipulado; Art. 5º - Anualmente a Lei de meios consig-
narã recursos para amortização dos juros e correção onetária inci -
dentes.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Esses jo f/mi Fls -02-
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãos
Canoinhas, 05 de novembro de 1982
Re PÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal4 NV 0S de fibvembro de 1982,
Bel. sost) BO UM FURÍÍADO
Coordenador Administrativo

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