| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1982 |
| Date | 1982-11-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1691 DE 26/08/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.705 DE 05/11/1982 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.691 DE 1 26/8/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município 3 que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: fts Artigo 1º - Os artigos 1º,28,3º2,4º e 5º da Lei nº 1.691 de 26/8/1982, terão respecfvamente as redações seguintes: Arts 1º - Onde consta IOCHPE S/A Crédito, Financiamento e Investimentos , leia-se CREDILEASE Arrendamento Mercantil S/A; Arto 2º - A importân- cia a que se refere o artigo 1º da Lei em pauta, serã aplicada no pa- gamento de parcelas de aluguéis, com valores considerados opcional — mente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, do seguinte equipamentos: Uma Escavadeira Hidraúlica, nova, marca CASE/POCLAIN mo delo LY2P, sobre pneus, declarada vencedora da concorrência pública nº 010/82 de 23/6/82; Arte 38 - Fica igualmente o Poder Executivo ' autorizado a contratar a referida operação de arrendamento mercantil tendo como valor residual para opção de compra no valor de 1% (Um por cento) correspondente nesta data a Crê 210.430,00 (Duzentos e dez mil quatrocentos e trinta Cruzeiros), acrescida de correção monetária das ORTN'S, tudo de acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.595 de 31.12.1964 e da Resolução 351 do Banco Central do Brasil, as quais regulam as O perações de Arrendamento Mercantil em Território Nacional; Art. 4º — O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procuração a CRE DILEASE, Arrendamento Mercantil S/A., por instrumento público para re ceber as parcelas mensais das cotas de retorno do imposto sobre Cir- culação de mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações men- sais de aluguel no Arrendamento Mepcantil atê o final do prazo con -— tratualmente estipulado; Art. 5º - Anualmente a Lei de meios consig- narã recursos para amortização dos juros e correção onetária inci - dentes. | ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Esses jo f/mi Fls -02- Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãos Canoinhas, 05 de novembro de 1982 Re PÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal4 NV 0S de fibvembro de 1982, Bel. sost) BO UM FURÍÍADO Coordenador Administrativo