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norma nº 1704/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 1982
Date 1982-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR COM A FIRMA LINCK S/A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS, O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A ENTRADA DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CASA/POCLAIN MODELO LY2P. E DAR GARANTIAS DE PAGAMENTO.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.704 DE 14/X/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR
COM A FIRMA LINCK S/A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
E INDUSTRIAIS, O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A EN-
TRADA DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CASE/POCLAIN MO
DELO LY2P. E DAR GARANTIAS DE PAGAMENTO. .
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa “atarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Munici -
pio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a efe-
tuar parcelamento com a firma LINCK S/A. Equipamentos Rodoviários e
Industriais, correspondente ao pagamento de entrada da Escavadeira '
hidráulica, nova, marca CASE/POCLAIN, modelo LY2P, sobre pneus, de —
clarada vencedora da concorrência Pública nº 010/82 de 26 de junho
de 1982, no valor de Cr$ 8.074.000,00 (Oito milhões, setenta e qua-
tro mil Cruzeiros), em um único vencimento, marcado para 25 de ja -
neiro de 1983.
Art. 2º - O Poder Pxecutivo se compromete a inclu
ir nos orçamentos dos anos subsequentes, dotação orcamentária neces
sária ao atendimento da obrigação contratada.
Arte 3º — £ o Poder Executivo autorizado a outor
gar Procuração em carácter irrevogável e irretratável, a LINCK S/A.
Equipamentos Rodoviários e Industriais, para receber O valor da pres
tação prevista na presente Lei, diretamente do Banco do Estado de *
Santa Catarina S/A, das cotas partes do ICM (Imposto Sobre a Circu=
lação de Mercadorias), que vier a ser creditado ao Municípios
Arte 4º - O Executivo Municipal fica obrigado a
manter em depósito na conta do Banco do Estado de Santa Catarina S/
A, a impostância previstas digo, suficiente para resgatar as obriga
ções previstas nesta Lei e objeto da procuração referida no artigo
5º.
rt. 5º - Revogadas as disposições em co trário
|
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação»
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
| CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls - 02 -
Canoi 14 de tubro de 1982
IO
NABOR FUCK
Prefeito Municipal
presente Lei no Departamen
ro ge 1982,
Registrad ú
to Administrativo Municipal,
BEL. JOSÊ 2) AVL aa or ADÃ,
Coordenador Administrativo

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