| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1982 |
| Date | 1982-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR COM A FIRMA LINCK S/A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS, O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A ENTRADA DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CASA/POCLAIN MODELO LY2P. E DAR GARANTIAS DE PAGAMENTO. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.704 DE 14/X/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR COM A FIRMA LINCK S/A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS, O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A EN- TRADA DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CASE/POCLAIN MO DELO LY2P. E DAR GARANTIAS DE PAGAMENTO. . DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca- noinhas, Estado de Santa “atarina. Faço saber a todos os habitantes deste Munici - pio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a efe- tuar parcelamento com a firma LINCK S/A. Equipamentos Rodoviários e Industriais, correspondente ao pagamento de entrada da Escavadeira ' hidráulica, nova, marca CASE/POCLAIN, modelo LY2P, sobre pneus, de — clarada vencedora da concorrência Pública nº 010/82 de 26 de junho de 1982, no valor de Cr$ 8.074.000,00 (Oito milhões, setenta e qua- tro mil Cruzeiros), em um único vencimento, marcado para 25 de ja - neiro de 1983. Art. 2º - O Poder Pxecutivo se compromete a inclu ir nos orçamentos dos anos subsequentes, dotação orcamentária neces sária ao atendimento da obrigação contratada. Arte 3º — £ o Poder Executivo autorizado a outor gar Procuração em carácter irrevogável e irretratável, a LINCK S/A. Equipamentos Rodoviários e Industriais, para receber O valor da pres tação prevista na presente Lei, diretamente do Banco do Estado de * Santa Catarina S/A, das cotas partes do ICM (Imposto Sobre a Circu= lação de Mercadorias), que vier a ser creditado ao Municípios Arte 4º - O Executivo Municipal fica obrigado a manter em depósito na conta do Banco do Estado de Santa Catarina S/ A, a impostância previstas digo, suficiente para resgatar as obriga ções previstas nesta Lei e objeto da procuração referida no artigo 5º. rt. 5º - Revogadas as disposições em co trário | esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação» ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas | CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls - 02 - Canoi 14 de tubro de 1982 IO NABOR FUCK Prefeito Municipal presente Lei no Departamen ro ge 1982, Registrad ú to Administrativo Municipal, BEL. JOSÊ 2) AVL aa or ADÃ, Coordenador Administrativo