| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1982 |
| Date | 1982-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.703 DE 11/10/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPRO- PRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Municípios que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Munici pio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ne forma seguinte: Parágrafo Único - Um terreno rural com a ârea de 23.015,00 m2 (Vinte e três mil e quinze metros quadrados), aproximada mente, situado na localidade de Caraguatá, Neste Município, imóvel de propriedade da Sras Matilde Kohler, com as confrontações seguintes: A frente com a Estrada Canoinhas-Fartura, de um lado com terras do Srs Adolar Noemberg; de outro lado com terras do Sr. Alfonso Kohler e, 4 Fundos com terras de Maria Kolher Leal, pelo valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) atribuído pela Comissão de Avaliação» Art. 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal, au torizado as doar a área referida no parágrafo único do artigo anterior, - a "Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas", sediada nesta cidades Art. 32º - A área a ser dosda não poderá em hipóte se alguma servir como objeto de transferência a terceiros, revertendo ao Patrimônio Municipal se, dentro de três anos não for cumprida as finalidades essenciais, - sem quaisquer direitos a indenizações» Arte 4º — Ag despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão pela seguinte dotação: Departamento de Es= tradas de Rodagem: - 4.0.0 .o - Despesas de Capital; 4.2.0.0 — Inver= sões Financeiras e, 4s2.le 0/103-A - Aquisição de Imóveis. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da ta de sua publicação, revogadas as disposições contrários ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fis -02- Canoinha 11 d tubro de 1982 (4) a DR4 FÁBZO NABOR FUCK dá Prefeito Municipal Registr e publica a presente Lei no Departamento Administrativo Munic alo E e qutubro de 1982% “ny WS BEL. JOSf| BONFRÁCIO FURMADO “oondenatbr Administrativo DR]