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norma nº 1703/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 1982
Date 1982-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.703 DE 11/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPRO-
PRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Municípios
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Munici
pio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ne
forma seguinte:
Parágrafo Único - Um terreno rural com a ârea de
23.015,00 m2 (Vinte e três mil e quinze metros quadrados), aproximada
mente, situado na localidade de Caraguatá, Neste Município, imóvel de
propriedade da Sras Matilde Kohler, com as confrontações seguintes: A
frente com a Estrada Canoinhas-Fartura, de um lado com terras do Srs
Adolar Noemberg; de outro lado com terras do Sr. Alfonso Kohler e, 4
Fundos com terras de Maria Kolher Leal, pelo valor de Cr$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Cruzeiros) atribuído pela Comissão de Avaliação»
Art. 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal, au
torizado as doar a área referida no parágrafo único do artigo anterior,
- a "Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas", sediada nesta cidades
Art. 32º - A área a ser dosda não poderá em hipóte
se alguma servir como objeto de transferência a terceiros, revertendo
ao Patrimônio Municipal se, dentro de três anos não for cumprida as
finalidades essenciais, - sem quaisquer direitos a indenizações»
Arte 4º — Ag despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão pela seguinte dotação: Departamento de Es=
tradas de Rodagem: - 4.0.0 .o - Despesas de Capital; 4.2.0.0 — Inver=
sões Financeiras e, 4s2.le 0/103-A - Aquisição de Imóveis.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições contrários
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fis -02-
Canoinha 11 d tubro de 1982
(4) a
DR4 FÁBZO NABOR FUCK
dá
Prefeito Municipal
Registr e publica a presente Lei no
Departamento Administrativo Munic alo E e qutubro de 1982%
“ny WS
BEL. JOSf| BONFRÁCIO FURMADO
“oondenatbr Administrativo
DR]

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