| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1982 |
| Date | 1982-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.702 DE 11/10/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESA= PROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE RAS. é DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoã nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Muni cípio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, na forma seguinte: Parágrafo Único - Um terreno com a área de 1.804, 90 m2 (Um mil Oitocentos e Quatro metros e noventa Centímetros qua - drados), de propriedade do Sr. Álvaro Noernberg, localizado na Sede do Distrito de Marcílio Dias, neste Município, com as confrontações que segue: Ao Norte = 81,24 metros lineares com terras do proprietã- rio; Ao Sul = 81,00 metros lineares com o Cemitério daquele Local, ! Ao Leste = 22,25 metros lineares com uma Rua Sem Denominação e Ao O- este = 22,25 m2tros lineares com as terras de Adolfo Dietrich, - pe 1o valor de Cr 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), atri - buído pela Comissão de Avaliaçãos Art. 2º - As Despesas decorrentes com a execução ! da presente Lei, correrão pela seguinte dotação: Departamento de Es tradas de Rodagem: 4.0.0.0 - Despesas de Capital, 4.2.0.0 - Inver - sões Financeiras, 42.1.0/103-A - Aquisição de Imóveis Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Registra e pubfidada a presente Lei no Departa - mento Administrativo Munitip À Bel. JOS NIFÂCÚIO FURTA Coordenador) Administrativo