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norma nº 1702/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 1982
Date 1982-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.702 DE 11/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESA=
PROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE
RAS.
é
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoã
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Muni
cípio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
na forma seguinte:
Parágrafo Único - Um terreno com a área de 1.804,
90 m2 (Um mil Oitocentos e Quatro metros e noventa Centímetros qua -
drados), de propriedade do Sr. Álvaro Noernberg, localizado na Sede
do Distrito de Marcílio Dias, neste Município, com as confrontações
que segue: Ao Norte = 81,24 metros lineares com terras do proprietã-
rio; Ao Sul = 81,00 metros lineares com o Cemitério daquele Local, !
Ao Leste = 22,25 metros lineares com uma Rua Sem Denominação e Ao O-
este = 22,25 m2tros lineares com as terras de Adolfo Dietrich, - pe
1o valor de Cr 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), atri -
buído pela Comissão de Avaliaçãos
Art. 2º - As Despesas decorrentes com a execução !
da presente Lei, correrão pela seguinte dotação: Departamento de Es
tradas de Rodagem: 4.0.0.0 - Despesas de Capital, 4.2.0.0 - Inver -
sões Financeiras, 42.1.0/103-A - Aquisição de Imóveis
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registra e pubfidada a presente Lei no Departa -
mento Administrativo Munitip
À
Bel. JOS NIFÂCÚIO FURTA
Coordenador) Administrativo

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