| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1982 |
| Date | 1982-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DA OBRIGATORIEDADE DE DOAÇÃO DE ÁREA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA te Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.701 DE 30/9/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DA OBRI- GATORIEDADE DE DOAÇÃO DE ÁREA À PREFEITURA MUNI CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca - noinhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal, autorizado a dispensar a obrigatoriedade de doação de parte de uma área maior medindo 2.680,00 m2 (Dois mil e seiscentos e oitenta '* metros quadrados), constitutivo de um lote sem número localizado na quadra nº 26 do Loteamento "Jardim Cristo Rei" situado no Bairro In - dustrial nº 1, nesta cidade, de propriedade de Ruth Ione Paul Vieiras casada; Sônia Ivete Paul Patruni, viâva; Luíza Maria Paul Fontana,ca sada; Lúcia Maria Paul Dias, casada; Nívea Terezinha Paul, desquitada Vera Conceição Paul Nader, casada; Osvaldo Oscar Paul, casado e Ildes fonso Paul, casado; - que seria doada a Municipalidade em função da le gislação vigente (relativo a loteamentos). Parágrafo Único - Em consequência, ficam os pro- prietários obrigados a procederem a Doação do imóvel descrito no arti go 1º às Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas, (Projeto desfavela - mento Morro da Fumaça). Artigo 22 - O imóvel em pauta tem as seguintes * confrontações: fazendo frente para o lado "impar" de uma rua sem deno minação, na extenção de 62,00 metros lineares; dividindo em um lado ! com outra rua sem denominação, na extenção de 60,50 metros lineares ; do outro lado com o Centro Comunitário, na extenção de 26,00 metros ' lineares e pelos dos com o Centro Comunitário, na extenção de 70po metros lineares Artigo 3º - A área em questão, servirá especifi- camente para erradicação das favelas existentes nesta cidade, em comm plementação a uma outra área já doada para o mesmo fim. Nm rtigo 4º - Fica ressalvado que o imóvel referi- An nn entico 12º dokta Lei. não poderá ser transferido a terceiros em ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fis -02- hipótese alguma, após a doação às Obras Sociais da Paróquia de Canoi nhass Artigo 5º - Para o cumprimento das finalidades ese senciais pela aludida entidade, fica estipulado o prazo de três (3) anos a contar da data da escritura, sob pena de o mencionado imôvel com todas as benfeitorias por ventura existente reverter ao Patrimô- nio Municipal, sem quaisquer indenizações. Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — Canoixíhax, 30 de setembro de 1982. r ae! Joss DRi FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e publicada (lpmteo ao Lei no Departa- mento Administrativo MunicYp setembro de 1982, U ua : BEL. JOSf/BONYFÁCIO FURTAÍ Coordenador Administrativo