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norma nº 1701/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 1982
Date 1982-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DA OBRIGATORIEDADE DE DOAÇÃO DE ÁREA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
te Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.701 DE 30/9/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DA OBRI-
GATORIEDADE DE DOAÇÃO DE ÁREA À PREFEITURA MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca -
noinhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a dispensar a obrigatoriedade de doação de parte de
uma área maior medindo 2.680,00 m2 (Dois mil e seiscentos e oitenta '*
metros quadrados), constitutivo de um lote sem número localizado na
quadra nº 26 do Loteamento "Jardim Cristo Rei" situado no Bairro In -
dustrial nº 1, nesta cidade, de propriedade de Ruth Ione Paul Vieiras
casada; Sônia Ivete Paul Patruni, viâva; Luíza Maria Paul Fontana,ca
sada; Lúcia Maria Paul Dias, casada; Nívea Terezinha Paul, desquitada
Vera Conceição Paul Nader, casada; Osvaldo Oscar Paul, casado e Ildes
fonso Paul, casado; - que seria doada a Municipalidade em função da le
gislação vigente (relativo a loteamentos).
Parágrafo Único - Em consequência, ficam os pro-
prietários obrigados a procederem a Doação do imóvel descrito no arti
go 1º às Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas, (Projeto desfavela -
mento Morro da Fumaça).
Artigo 22 - O imóvel em pauta tem as seguintes *
confrontações: fazendo frente para o lado "impar" de uma rua sem deno
minação, na extenção de 62,00 metros lineares; dividindo em um lado !
com outra rua sem denominação, na extenção de 60,50 metros lineares ;
do outro lado com o Centro Comunitário, na extenção de 26,00 metros '
lineares e pelos dos com o Centro Comunitário, na extenção de 70po
metros lineares
Artigo 3º - A área em questão, servirá especifi-
camente para erradicação das favelas existentes nesta cidade, em comm
plementação a uma outra área já doada para o mesmo fim.
Nm rtigo 4º - Fica ressalvado que o imóvel referi-
An nn entico 12º dokta Lei. não poderá ser transferido a terceiros em
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fis -02-
hipótese alguma, após a doação às Obras Sociais da Paróquia de Canoi
nhass
Artigo 5º - Para o cumprimento das finalidades ese
senciais pela aludida entidade, fica estipulado o prazo de três (3)
anos a contar da data da escritura, sob pena de o mencionado imôvel
com todas as benfeitorias por ventura existente reverter ao Patrimô-
nio Municipal, sem quaisquer indenizações.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Canoixíhax, 30 de setembro de 1982.
r
ae! Joss
DRi FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publicada (lpmteo ao Lei no Departa-
mento Administrativo MunicYp setembro de 1982,
U ua :
BEL. JOSf/BONYFÁCIO FURTAÍ
Coordenador Administrativo

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