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norma nº 1697/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1982
Date 1982-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
native_id7736

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DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.697 DE 27/9/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE
TERRAS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca
noinhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Munici-
pio, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar a "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA" — Secção de Canoinhas, a à
rea total de 1.906,50 m2 constituído dos lotes nºs 6 com área de '
651,75 m2, 7 com a área de 600,00 m2 e o nº 8 com a área de 654,75, de
propriedade desta Prefeitura Municipal, situada nas proximidades da Pe
rimetral Parado/Piedade, distando desta 30,00 (trinta) metros lineares,
integrantes do Loteamento "Jardim Cristo Rei" de Vania, Ndefonso, Lui
za Lúcia,Nívea, Vera e Osvaldo Paul e outros, lotes registrados no Re-
gistro Geral de Imóveis desta Comarca sob nês 7.481, 7482 e 7483 no li
vro de registro geral nº 02, respectivamente, - as confrontações deste
imóvel são as seguintes: AoNorte - 83,50 metros lineares com os lotes
nºs 1,2,3,4 e 5; Ao Sul - 83,75 metros lineares com os lotes nºs 9 e
10; Ao Leste - 30,00 metros lineares com a Perimetral Parado/Piedade e
ao Oeste - 30,00 metros lineares com o lote nº 9 e uma rua projetadas
art. 2º — O imóvel constante do artigo anterior
servirá especificamente para construção de um prédio para Asilo de 1 -
dosos.
$ Único - Fica ressalvado que o imóvel em ques -
tão não poderá ser transferido a terceiros em hipótese alguma.
arte 3º - Para o cumprimento das finalidades es-
senciais por esta Entidade em referência, fica estipulado o prazo de 3
(três) anos a contar da data da escritura, sob pena de o referido imó-
velcom todas as benfeitorias por ventura existente reverter ao Patrimô
nio Municipal, sem quaisquer indenizações. .
Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as d5 posições em contrários.
27 Áe Sptembro de 1982.
Q 4 La
Prefeito Municipal
Registrada e icada a presente Lei no Depar-
tamento Administrativo Muni »+ eh 27 etembro de 1982.
BE. BONIFÁCIO ADO
Coordenddor Administrativo

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