| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1982 |
| Date | 1982-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. |
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DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.697 DE 27/9/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Munici- pio, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a doar a "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA" — Secção de Canoinhas, a à rea total de 1.906,50 m2 constituído dos lotes nºs 6 com área de ' 651,75 m2, 7 com a área de 600,00 m2 e o nº 8 com a área de 654,75, de propriedade desta Prefeitura Municipal, situada nas proximidades da Pe rimetral Parado/Piedade, distando desta 30,00 (trinta) metros lineares, integrantes do Loteamento "Jardim Cristo Rei" de Vania, Ndefonso, Lui za Lúcia,Nívea, Vera e Osvaldo Paul e outros, lotes registrados no Re- gistro Geral de Imóveis desta Comarca sob nês 7.481, 7482 e 7483 no li vro de registro geral nº 02, respectivamente, - as confrontações deste imóvel são as seguintes: AoNorte - 83,50 metros lineares com os lotes nºs 1,2,3,4 e 5; Ao Sul - 83,75 metros lineares com os lotes nºs 9 e 10; Ao Leste - 30,00 metros lineares com a Perimetral Parado/Piedade e ao Oeste - 30,00 metros lineares com o lote nº 9 e uma rua projetadas art. 2º — O imóvel constante do artigo anterior servirá especificamente para construção de um prédio para Asilo de 1 - dosos. $ Único - Fica ressalvado que o imóvel em ques - tão não poderá ser transferido a terceiros em hipótese alguma. arte 3º - Para o cumprimento das finalidades es- senciais por esta Entidade em referência, fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da escritura, sob pena de o referido imó- velcom todas as benfeitorias por ventura existente reverter ao Patrimô nio Municipal, sem quaisquer indenizações. . Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as d5 posições em contrários. 27 Áe Sptembro de 1982. Q 4 La Prefeito Municipal Registrada e icada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Muni »+ eh 27 etembro de 1982. BE. BONIFÁCIO ADO Coordenddor Administrativo