| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1982 |
| Date | 1982-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES. |
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En A LAIS APR vIdAINALA id diARREINIA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.696 DE 26/8/1982 DISPÕE SOBRE NORMAS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Municip que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LE lts I: CAPÍTULO 1 Artigo 1º - A Cooperação financeira proporcion pela Prefeitura Municipal à Instituições Públicas ou Privadas, fa: se-ã mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignaçã própria no Orçamento Geral do Municípios Artigo 2º - Os auxílios serão concedidos em vi. de de Lei, e/ou Convênio, para atender ônus ou encargos assumidos 1o Município para com as instituições Públicas ou Privadase Artigo 3º - As subvenções ordinárias, serão c cedidas, independente da legislação especial, à instituições priv das de caráter assistencial ou cultural, regularmente organizada 8 1º - As subvenções ordinárias, que serão con didas anualmente, em caráter continuado, terão por fim ajudar às tituições no custeio normal de seus serviços. 8 2º - As subvenções extraordinárias, que terã caráter eventual e serão concedidas sem prejuízos das subvenções dinárias por ventura atribuída às respectivas instituições, desti -se-ão a realizações de natureza especial e temporária, principal te execução de obras, melhoramentos e adaptações, aquisição de im veis, instalações e equipamentos Ed DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA