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← Canoinhas (SC)

norma nº 1696/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 1982
Date 1982-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.
native_id7737

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En A LAIS APR vIdAINALA id diARREINIA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.696 DE 26/8/1982
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO
E SUBVENÇÕES.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Municip
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LE
lts
I:
CAPÍTULO 1
Artigo 1º - A Cooperação financeira proporcion
pela Prefeitura Municipal à Instituições Públicas ou Privadas, fa:
se-ã mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignaçã
própria no Orçamento Geral do Municípios
Artigo 2º - Os auxílios serão concedidos em vi.
de de Lei, e/ou Convênio, para atender ônus ou encargos assumidos
1o Município para com as instituições Públicas ou Privadase
Artigo 3º - As subvenções ordinárias, serão c
cedidas, independente da legislação especial, à instituições priv
das de caráter assistencial ou cultural, regularmente organizada
8 1º - As subvenções ordinárias, que serão con
didas anualmente, em caráter continuado, terão por fim ajudar às
tituições no custeio normal de seus serviços.
8 2º - As subvenções extraordinárias, que terã
caráter eventual e serão concedidas sem prejuízos das subvenções
dinárias por ventura atribuída às respectivas instituições, desti
-se-ão a realizações de natureza especial e temporária, principal
te execução de obras, melhoramentos e adaptações, aquisição de im
veis, instalações e equipamentos
Ed
DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA

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