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norma nº 1694/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 1982
Date 1982-08-26
EmentaAUTORIZA SUBDIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, DA A. SCULTETUS ENGENHARIA CIVIL LTDA.
native_id7739

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ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 1.694 DE 26/8/1982
AUTORIZA SUBDIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, DA A+
SCULTETUS ENGENHARIA GIVIL LTDA.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autOs
rizado a Aprovar a Subdivisãoprocedida pela As Scultetus Engenharia
Civil Ltdas, de um terreno urbano com a área de 15.116,95 (Quinze Mil,
Cento e dezesseis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), in
tegrante da quadra 219 do loteamento “Jardim Dona Amélia", situado a
Rua Feres João Spfair, esquina com a Estrada Piedade-Parado; sendo !
que a área de 1.951,11 m2 & destinada a abertura de ruas com 13,00 ,
(treze) metros de larguras
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei; não se a-
plica a Lei nº 1,135 de 04/3/1974.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada publiéada a presente Lei no Departa
mento Administrativo SM em 26 d Sê de 19824
À DAVA DAVA U
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