| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1982 |
| Date | 1982-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA SUBDIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, DA A. SCULTETUS ENGENHARIA CIVIL LTDA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 1.694 DE 26/8/1982 AUTORIZA SUBDIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, DA A+ SCULTETUS ENGENHARIA GIVIL LTDA. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autOs rizado a Aprovar a Subdivisãoprocedida pela As Scultetus Engenharia Civil Ltdas, de um terreno urbano com a área de 15.116,95 (Quinze Mil, Cento e dezesseis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), in tegrante da quadra 219 do loteamento “Jardim Dona Amélia", situado a Rua Feres João Spfair, esquina com a Estrada Piedade-Parado; sendo ! que a área de 1.951,11 m2 & destinada a abertura de ruas com 13,00 , (treze) metros de larguras Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei; não se a- plica a Lei nº 1,135 de 04/3/1974. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrada publiéada a presente Lei no Departa mento Administrativo SM em 26 d Sê de 19824 À DAVA DAVA U or ÍCIO ea Dd