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norma nº 1692/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 1982
Date 1982-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
native_id7741

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LEI Nº 1.692 DE 26/8/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E E OBRAS.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município ,
que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
do a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atra
vês da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual Assistên-
cia Rodoviária - FEAR), objetivando a execução de melhoramento em *
rodovias vicinais constantes da itede Rodoviária Municipale
Parágrafo Único - Cada Convênio será encaminhado pos
teriormente para a aprovação pela Câmara de Vereadoress
Arte 22º - O Governo do Estado de Santa Catarina par
ticiparã com 50% (cinquenta por Cento) do investimento total ,parti-
cipando a Prefeitura Municipal com outros 50% (cinquenta por cento).
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrários, es
ta Lei entrará em vigor a data de sua publicaçãos
|
Canoifhas osto de 1982%
ay
2)
. nlião ds NABOR “FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publiceda a presente Lei no Departamen
to Administrativo ia em 26 de agosto de 19824
UN AA
BEL. JOSÉ” dias FURTADO
Coordenador/ Administrativo

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