| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1982 |
| Date | 1982-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. |
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LEI Nº 1.692 DE 26/8/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com SECRETARIA DOS TRANSPORTES E E OBRAS. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza do a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atra vês da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual Assistên- cia Rodoviária - FEAR), objetivando a execução de melhoramento em * rodovias vicinais constantes da itede Rodoviária Municipale Parágrafo Único - Cada Convênio será encaminhado pos teriormente para a aprovação pela Câmara de Vereadoress Arte 22º - O Governo do Estado de Santa Catarina par ticiparã com 50% (cinquenta por Cento) do investimento total ,parti- cipando a Prefeitura Municipal com outros 50% (cinquenta por cento). Arte 3º - Revogadas as disposições em contrários, es ta Lei entrará em vigor a data de sua publicaçãos | Canoifhas osto de 1982% ay 2) . nlião ds NABOR “FUCK Prefeito Municipal Registrada e publiceda a presente Lei no Departamen to Administrativo ia em 26 de agosto de 19824 UN AA BEL. JOSÉ” dias FURTADO Coordenador/ Administrativo