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norma nº 1691/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 1982
Date 1982-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A IOCHPE S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 21.043.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80
— Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.691 DE 26/8/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A IOCHPE S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 21.043.0004
00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoj
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Municípios
que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Arte 1º « Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a efetuar uma operação de crédito com a IOCHPE S.A. Crédi
to, Financiamento e Investimentos, atê o valor de Crf 21.043.000,00
(Vinte e hum milhões, quarenta e três mil Cruzeiros), amortizável'
em até 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura do
contrato, com prestações mensais acrescidas dos juros de acordo com
as taxas vigentes no referido estabelecimento e da correção monetã
ria das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacionals
Art. 2º - A importância a que se refere o artigo
anterior será aplicada na aquisição de uma Escavadeira Hidráulicas
nova, marca Case/Poclain, modelo LY2P, sobre pneus, declarada -ven
cedora da Concorrência Pública nº 010/82 de 25.06.82, ficando o po
der executivo autorizado a alienar fiduciariamente o bem objeto do
financiamento, em nome da IOCHPE Sehs Crédito, Financiamento e In-
vestimentose
Arts 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal auto
rizado a causionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente '
das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre a Circu
lação de Mercadorias com a consequente retenção por parte da mesma
instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e res
gate da operação de erédito mencionada no artigo 12, refer ao
principal e acessórios.
Arte 4º - Fica igualmente autorizado o er Exe
cutivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os
atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito ,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls -02-
ora autorizada, inclusive outorgando procuração à IOCHPE SeAs Crêdi-
to, Financiamento e Investimentos, para receber junto a entidade fi.
nanceira de direito as quotas mensais necessárias para o pagamento !
do principal e acessórios da operação ora autorizadas
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
é
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 26) de agosto de 1982
A/ ly) À
vv us Mk
BELs JOSÊ BONIFÁCIO FURTADO
Coordenador Administrativo

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