| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1982 |
| Date | 1982-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A IOCHPE S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 21.043.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.691 DE 26/8/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A IOCHPE S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 21.043.0004 00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoj nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Municípios que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Arte 1º « Fica o Poder Executivo Municipal, au- torizado a efetuar uma operação de crédito com a IOCHPE S.A. Crédi to, Financiamento e Investimentos, atê o valor de Crf 21.043.000,00 (Vinte e hum milhões, quarenta e três mil Cruzeiros), amortizável' em até 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura do contrato, com prestações mensais acrescidas dos juros de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento e da correção monetã ria das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacionals Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de uma Escavadeira Hidráulicas nova, marca Case/Poclain, modelo LY2P, sobre pneus, declarada -ven cedora da Concorrência Pública nº 010/82 de 25.06.82, ficando o po der executivo autorizado a alienar fiduciariamente o bem objeto do financiamento, em nome da IOCHPE Sehs Crédito, Financiamento e In- vestimentose Arts 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal auto rizado a causionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente ' das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre a Circu lação de Mercadorias com a consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e res gate da operação de erédito mencionada no artigo 12, refer ao principal e acessórios. Arte 4º - Fica igualmente autorizado o er Exe cutivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito , ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls -02- ora autorizada, inclusive outorgando procuração à IOCHPE SeAs Crêdi- to, Financiamento e Investimentos, para receber junto a entidade fi. nanceira de direito as quotas mensais necessárias para o pagamento ! do principal e acessórios da operação ora autorizadas Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos é Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 26) de agosto de 1982 A/ ly) À vv us Mk BELs JOSÊ BONIFÁCIO FURTADO Coordenador Administrativo