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norma nº 1690/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 1982
Date 1982-08-20
EmentaASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRESTADA SOB REGIME DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL URBANA.
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O RIA LAITPAS APM VISAINA LA Wii LAMNIINIA
, Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Bf/mig
LEI Nº 1,690 DE 20/8/1982
ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE ATI
VIDADE PRESTADA SOB REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL UR
BANA
O Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E
lts
E:
Art. 1º - Os funcionários públicos da Administra -
ção Direta do Município de Canoinhas, que tiverem completado cinco(5)
anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposenta-
doria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, o tempo de
serviço prestado no Regime da Previdência Social Urbanas
Arte 22 - Para os efeitos do disposto no artigo an
terior não serã admitida a contagem de tempo:
I- De atividade:-
a) desempenhada concomitantemente ao exercício de
serviço público;
b) não será contado o tempo de serviço que já te -
nha servido para concessão de outra aposentadoria;
c) exercida além dos trinta e cinco (35) anos e uti
lizada para percepção de abonos
Arte 32º - A aposentadoria por tempo de serviço e !
compulsôria, com aproveitamento do benefício instituída por esta Lei,
dar-se-a cumpridos os requisitos de tempo previstos na Constituição
Federal, com observância do seguinte:
I - A aposentadoria sómente serã toncedida ao funs
. z fis
cionário que contar com cinto (5) anos de efetivo exercício de servi
ço público municipal.
II - Não será considerado para qualquer efeixó yo
tempo que exceder os limites exigidos para concessãos
Arte 4º — O benefífio previsto nesta Lei, vigorará
enquanto a legislação federal garantir o cômputo do serviço ponha
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
prestado ao Municípios, para efeito de aposentadoria pelo Regime da
Previdência Social Urbanas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
DZ) 20 de agosto de 1982
6d)
Dk. H To NABOR FUCK
AM
refeito Municipal
mento Administrativo Muniçáp 1, ef 20 ti gosto de 1982,
Ni
BEL. JOSÉ ai AR ni
Coorden gor Administrativo
AAcRPTaS public da a presente Lei no Departa -

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