| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1982 |
| Date | 1982-08-20 |
| Ementa | ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRESTADA SOB REGIME DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL URBANA. |
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O RIA LAITPAS APM VISAINA LA Wii LAMNIINIA , Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Bf/mig LEI Nº 1,690 DE 20/8/1982 ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE ATI VIDADE PRESTADA SOB REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL UR BANA O Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E lts E: Art. 1º - Os funcionários públicos da Administra - ção Direta do Município de Canoinhas, que tiverem completado cinco(5) anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposenta- doria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, o tempo de serviço prestado no Regime da Previdência Social Urbanas Arte 22 - Para os efeitos do disposto no artigo an terior não serã admitida a contagem de tempo: I- De atividade:- a) desempenhada concomitantemente ao exercício de serviço público; b) não será contado o tempo de serviço que já te - nha servido para concessão de outra aposentadoria; c) exercida além dos trinta e cinco (35) anos e uti lizada para percepção de abonos Arte 32º - A aposentadoria por tempo de serviço e ! compulsôria, com aproveitamento do benefício instituída por esta Lei, dar-se-a cumpridos os requisitos de tempo previstos na Constituição Federal, com observância do seguinte: I - A aposentadoria sómente serã toncedida ao funs . z fis cionário que contar com cinto (5) anos de efetivo exercício de servi ço público municipal. II - Não será considerado para qualquer efeixó yo tempo que exceder os limites exigidos para concessãos Arte 4º — O benefífio previsto nesta Lei, vigorará enquanto a legislação federal garantir o cômputo do serviço ponha ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 prestado ao Municípios, para efeito de aposentadoria pelo Regime da Previdência Social Urbanas Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, DZ) 20 de agosto de 1982 6d) Dk. H To NABOR FUCK AM refeito Municipal mento Administrativo Muniçáp 1, ef 20 ti gosto de 1982, Ni BEL. JOSÉ ai AR ni Coorden gor Administrativo AAcRPTaS public da a presente Lei no Departa -