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norma nº 1689/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 1982
Date 1982-08-20
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FORD, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESDELIAIAAS APR VIdAINAIA Nini faRRaINIa
LEI Nº 1.689 DE 20/8/1982
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FORD, CON
TRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. Fábio Nabor Fuck, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de seu con
cessionário exclusivo, com base na letra "d" S 2º do artigo 126 do!
Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, - Um automóvel Sedan, O4 portas ,
marca FORD, tipo DEL REY OURO, na cor preto especial, com motor 1.6-
66,8 CV a 4.800 rpm, movido a alcool, equipado com AM/FM —- c/toca fi.
tas, lavador de faróis, aquecedor, ventilador, transmissão de 05 ve-
locidades a frente e uma a ré, Ar condicionado, bancos com encosto !
alto, desembaçador do vidro traseiro, relógio digital a quartzo no
teto, comando das portas todas elétricas, incluído o frete, pelo pre
ço total de Cr$2,525.775,00 (Dois milhões, Quinhentos e vinte e cin-
co Mil e Setecentos e setenta e cinco Cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, tam -
bém autorizado, a obter o financiamento necessário a referida compra,
a vista, nos termos de que dispõe as Normas do Banco Central do Bra-
sil, atualmente em vigor, assinado em consequência contrato de aber-
tura de credito com a BESC-FINANCEIRA S/A e ou diretamente com o For
necedor e/ou com Outras Fontes devidamente autorizadas, bem como dan
do em garantia do financiamento o bem caracterizado no artigo 1º,sob
forma de alienação fiduciária em garantia conforme estabelece De -
creto-Lei nº 911 de 12/10/1969. Á
S Único - O financiamento a que se re o "ca.
put" desta lei, compreenderã o principal de Cr$2.525.775,00 (Dois Mi
lhões, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Setenta e Cinco
Cruzeiros), mais todos os onus e encargos de financiamento, represen
tando o total de 0r$5.519.219,04 (Cinco Milhões, Quinhentos e dezeno
ve Mil, Duzentos e Deghove Cruzeiros e quatro centavos), que será pa
eo em 24 (vinte e quatro) meses, prestações estas que serão repre |
ID li DEINNDER Odd.
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls - 02 —
sentadas por uma nota promissória em seu valor total e emitida a fa-
vor da Entidade Financeira a que vier ser escolhida para o financia-
mento pelo Poder Executivo Municipale
Arte 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal au
torizado a dar em garantia do financiamento a que se refere o artigo
2º supra, sob a forma de penhor, Parcelas do Imposto Sobre a Circula
ção de Mercadorias, assim como constituir o Banco autorizado ao fi -
nanciamento supra, procurador do Município com poderes irrevogáveis
para o fim especial de receber do ôrgão competente as parcelas do Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias, atê o limite das obrigações !
assumidas no contrato de financiamento assinado com a Instituição Fá
nanceiras
$ 1º - Se a quota de participação do Imposto Sobre
a Circulação de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver sua
denominação modificada ou for substituído por outro imposto, ou ou —
tra fonte de arrecadação, tal novo imposto ou outra fonte de arreca-
dação, substitulra a garantia mencionada neste artigo, sem que venha
a constituir novação de contrato assinado, que continuará íntegro em
todas as suas cláusulas e condições até o seu total cumprimento.
8 2º - O Município se obriga a fazer consignar nos
orçamentos, verbas necessárias a liquidação estabelecidas na presen-
te Lei, no seguinte montante, respectivamente:
Em 1982 - Despesas de Capital Crt 416.426 ,68
Juros Dívida Pública Cr$ 503.443,16
Em 1983 - Despesas de Capital Crê 1.249,280,04
Juros Dívida Pública Cr$ 1.510,329,48
Em 1984 - Despesas de Capital Cr$ 832.853,28
Juros Dívida pública Cr$ 1,006.886,40
S$ 3º - O Prefeito irrevogavelmente autorizará Finan
ceira instituída a contabilizar a débito da conta do Município em que
forem autorizadas, as parcelas da quota do Imposto Sobre Circulação!
de Mercadorias, a que se refere o "caput" deste artigo, as importan-
cias correspondentes a liquidação das obrigações contraídas com o fi
nanciamento a que se refere o artigo 2º supras
Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar as dotações respectivas, quando se fizer ne
cessário, para dar cumprimento as obrigações contidas na presente Lei,
Arts 5º - Revogadas as disposições em contrário, es
4a Las antnanf om vivor na data de sna mnblicacão. A
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls - 03 —
Canoinhas, 20 de agosto de 1982
DR. FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Munigipals el 29 de agosto de 1982,
1 ]
My uanol, -
BEL. JOSÊ BONIFÁCIO FURTADO
Coordenador Administrativo

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