| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1982 |
| Date | 1982-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FORD, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESDELIAIAAS APR VIdAINAIA Nini faRRaINIa LEI Nº 1.689 DE 20/8/1982 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FORD, CON TRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. Fábio Nabor Fuck, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto- rizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de seu con cessionário exclusivo, com base na letra "d" S 2º do artigo 126 do! Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, - Um automóvel Sedan, O4 portas , marca FORD, tipo DEL REY OURO, na cor preto especial, com motor 1.6- 66,8 CV a 4.800 rpm, movido a alcool, equipado com AM/FM —- c/toca fi. tas, lavador de faróis, aquecedor, ventilador, transmissão de 05 ve- locidades a frente e uma a ré, Ar condicionado, bancos com encosto ! alto, desembaçador do vidro traseiro, relógio digital a quartzo no teto, comando das portas todas elétricas, incluído o frete, pelo pre ço total de Cr$2,525.775,00 (Dois milhões, Quinhentos e vinte e cin- co Mil e Setecentos e setenta e cinco Cruzeiros). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, tam - bém autorizado, a obter o financiamento necessário a referida compra, a vista, nos termos de que dispõe as Normas do Banco Central do Bra- sil, atualmente em vigor, assinado em consequência contrato de aber- tura de credito com a BESC-FINANCEIRA S/A e ou diretamente com o For necedor e/ou com Outras Fontes devidamente autorizadas, bem como dan do em garantia do financiamento o bem caracterizado no artigo 1º,sob forma de alienação fiduciária em garantia conforme estabelece De - creto-Lei nº 911 de 12/10/1969. Á S Único - O financiamento a que se re o "ca. put" desta lei, compreenderã o principal de Cr$2.525.775,00 (Dois Mi lhões, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Cruzeiros), mais todos os onus e encargos de financiamento, represen tando o total de 0r$5.519.219,04 (Cinco Milhões, Quinhentos e dezeno ve Mil, Duzentos e Deghove Cruzeiros e quatro centavos), que será pa eo em 24 (vinte e quatro) meses, prestações estas que serão repre | ID li DEINNDER Odd. Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls - 02 — sentadas por uma nota promissória em seu valor total e emitida a fa- vor da Entidade Financeira a que vier ser escolhida para o financia- mento pelo Poder Executivo Municipale Arte 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal au torizado a dar em garantia do financiamento a que se refere o artigo 2º supra, sob a forma de penhor, Parcelas do Imposto Sobre a Circula ção de Mercadorias, assim como constituir o Banco autorizado ao fi - nanciamento supra, procurador do Município com poderes irrevogáveis para o fim especial de receber do ôrgão competente as parcelas do Im posto Sobre Circulação de Mercadorias, atê o limite das obrigações ! assumidas no contrato de financiamento assinado com a Instituição Fá nanceiras $ 1º - Se a quota de participação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver sua denominação modificada ou for substituído por outro imposto, ou ou — tra fonte de arrecadação, tal novo imposto ou outra fonte de arreca- dação, substitulra a garantia mencionada neste artigo, sem que venha a constituir novação de contrato assinado, que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condições até o seu total cumprimento. 8 2º - O Município se obriga a fazer consignar nos orçamentos, verbas necessárias a liquidação estabelecidas na presen- te Lei, no seguinte montante, respectivamente: Em 1982 - Despesas de Capital Crt 416.426 ,68 Juros Dívida Pública Cr$ 503.443,16 Em 1983 - Despesas de Capital Crê 1.249,280,04 Juros Dívida Pública Cr$ 1.510,329,48 Em 1984 - Despesas de Capital Cr$ 832.853,28 Juros Dívida pública Cr$ 1,006.886,40 S$ 3º - O Prefeito irrevogavelmente autorizará Finan ceira instituída a contabilizar a débito da conta do Município em que forem autorizadas, as parcelas da quota do Imposto Sobre Circulação! de Mercadorias, a que se refere o "caput" deste artigo, as importan- cias correspondentes a liquidação das obrigações contraídas com o fi nanciamento a que se refere o artigo 2º supras Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações respectivas, quando se fizer ne cessário, para dar cumprimento as obrigações contidas na presente Lei, Arts 5º - Revogadas as disposições em contrário, es 4a Las antnanf om vivor na data de sna mnblicacão. A ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls - 03 — Canoinhas, 20 de agosto de 1982 DR. FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Munigipals el 29 de agosto de 1982, 1 ] My uanol, - BEL. JOSÊ BONIFÁCIO FURTADO Coordenador Administrativo