| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1982 |
| Date | 1982-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM O SR. JOÃO SALVADOR DE ANDRADE. |
| native_id | 7750 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.686 DE 12/8/1982 AUTORIZA A PERMUIA DE ÁREA DE TERRAS COM O SRe JOÃO SALVADOR DE ANDRADE. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Arte 1º — Fica o Poder Executivo do Município, auto rizado a permutar um imóvel urbano com a área de 412,00 m2, constituí- do do lote nº 08 do loteamento de Sofia Novakoski, de propriedade des- ta Municipalidade, registrado no livro geral nº 02, ficha sob nº Rel-8 781, com as seguintes confrontações: a frente - Sul = 25,50 metros 1i- neares com a rua Waldemiro Olsen; Ao Norte (fundos) = 2,00 metros line ares com o lote nº 03; Ao Leste = 30,00 metros lineares com o lote nº 07 e ao Oeste = 35,00 metros lineares com Hugo Schwitzki, localizado * no Bairro Campo da Ígua Verde nesta cidade, - por outra área de ter. ras de propriedade do Sre João Salvador de Andrade, medindo 380,00 m2, parte de uma porção maior (com 2.400,00 m2), situada no aludido Bair- ro, atingida pela abertura e prolongamento da Rua Bento de Lima; cons- tituída do lote nº 175, Carta de aforamento nº 209 e registro Munici - pal nº 192, confrontando: Ao Norte = 4,00 metros lineares com o propri etário do imóvel em questão; Ao Sul = 34,00 metros lineares também com o aludido proprietário; Ao Leste = 26,50 metros lineares com a Rya Ben to de Lima e ao Oeste = 24,00 metros lineares com a Rua supra referidas — imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca , sob nº 33.775 Fls. 122 Livro 3-A-H. Arte 2º - A presente Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 12 de agosto de 1982, NA ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102. E O 80 — Rua Vidal Ramos, 632 RT DR. BIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e public a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, ém 12 de 19820 Coordenador Administrativo