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← Canoinhas (SC)

norma nº 1685/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 1982
Date 1982-08-12
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id7751

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
p Prefeitura Municipal de Canoinhas
“pf RM, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.685 DE 12/8/1982
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Municípios,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a cancelar os débitos inscritos em Dívida Ativa, concernentes ao
Imposto Predial e Territorial e Taxa de Serviço Urbano, no montante de
Crê 5.225,92 (Cinco mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa
e dois centavos), inclusive multas, juros e correção monetária, do Sr
Bogodar Kuczinski, falecido; devidos nos exercícios de 1972 a 19816
Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoixhas, 12 de agosto de 1982
EN)
DR; FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publicdda a presente Lei no Departa-
tese de 1982,
ADO
Coord: nador Administrativo

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