| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1982 |
| Date | 1982-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 7751 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA p Prefeitura Municipal de Canoinhas “pf RM, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.685 DE 12/8/1982 AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Municípios, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a cancelar os débitos inscritos em Dívida Ativa, concernentes ao Imposto Predial e Territorial e Taxa de Serviço Urbano, no montante de Crê 5.225,92 (Cinco mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), inclusive multas, juros e correção monetária, do Sr Bogodar Kuczinski, falecido; devidos nos exercícios de 1972 a 19816 Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoixhas, 12 de agosto de 1982 EN) DR; FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e publicdda a presente Lei no Departa- tese de 1982, ADO Coord: nador Administrativo