| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1982 |
| Date | 1982-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUADRO ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 1.682 de 04/8/1982, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS, NO QUADRO ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL.» DRe FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- s, Estado de Santa Catarina Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Canoinhas decretou e eu sanciono a-seguinte LEI Art. 1º - Ficam criados no Quadro Único da Câmara ' icipal de Vereadores, os seguintes cargos isolados de provimento e- fetivos: 1 - Coordenador de Proposições - Nível CM - 18,2 Oficial Le- gislativo Nível CM - 166 Art. 2º - Fica transformado o cargo de Diretor de Expediênte criado pela Resolução nº 02, de 24 de março de 1959, para Supervisor Geral, Nível CM - 19, cargo isolado de provimento efetivo. Arte 3º - A Lei Municipal nº 1,407, de 20/11/1977 , passa a vigorar com a seguinte alteração: Nível CH - 16 — ci 8,000,00, CM - 17 - Cê 8.828,36, CM - 18 — C$ 11.200,00 e CM - 19 — crê 11.300,00 devendo o Sre Presidente da Câmara expedir ato atualizando os referi -— dos níveis conforme legislação anterior. Art. 4º — Ficam efetivados os termos da Legislação Es tadual pertinente, os atuais servidores celetistas que exercem fun - ções burocráticas na Secretaria da Câmara de Vereadores, com enquadra mento nos cargos constantes do artigo 1º desta Lei, passando a rege = rem-se pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais/ (Lei nº 1.149 de 25/04/1974). Arte 5º - Esta Lei não extingue nem restringe direitos anteriormente adquiridose Arte 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Srs Prefeito Municipal autorizado a suplementá-las em época oportuna. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogando-se disposições em contrários Postas 04 de Agosto de 1982. DR. FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 04 de Agosto de 1982. BEL. JOSÉ BONIFÁCIO FURTADO