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norma nº 1682/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1982
Date 1982-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUADRO ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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LEI Nº 1.682 de 04/8/1982,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS, NO QUADRO ÚNICO DA CÂMARA
MUNICIPAL.»
DRe FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
s, Estado de Santa Catarina
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município
e Canoinhas decretou e eu sanciono a-seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Único da Câmara '
icipal de Vereadores, os seguintes cargos isolados de provimento e-
fetivos: 1 - Coordenador de Proposições - Nível CM - 18,2 Oficial Le-
gislativo Nível CM - 166
Art. 2º - Fica transformado o cargo de Diretor de
Expediênte criado pela Resolução nº 02, de 24 de março de 1959, para
Supervisor Geral, Nível CM - 19, cargo isolado de provimento efetivo.
Arte 3º - A Lei Municipal nº 1,407, de 20/11/1977 ,
passa a vigorar com a seguinte alteração: Nível CH - 16 — ci 8,000,00,
CM - 17 - Cê 8.828,36, CM - 18 — C$ 11.200,00 e CM - 19 — crê 11.300,00
devendo o Sre Presidente da Câmara expedir ato atualizando os referi -—
dos níveis conforme legislação anterior.
Art. 4º — Ficam efetivados os termos da Legislação Es
tadual pertinente, os atuais servidores celetistas que exercem fun -
ções burocráticas na Secretaria da Câmara de Vereadores, com enquadra
mento nos cargos constantes do artigo 1º desta Lei, passando a rege =
rem-se pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais/ (Lei nº
1.149 de 25/04/1974).
Arte 5º - Esta Lei não extingue nem restringe direitos
anteriormente adquiridose
Arte 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o
Srs Prefeito Municipal autorizado a suplementá-las em época oportuna.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se disposições em contrários
Postas 04 de Agosto de 1982.
DR. FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento
Administrativo Municipal, em 04 de Agosto de 1982.
BEL. JOSÉ BONIFÁCIO FURTADO

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