| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1982 |
| Date | 1982-07-16 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ. |
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0 La 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 tim LEI Nº 1.681 DE 16/7/1982 — CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici — pal autorizado a Conceder Auxílio Especial ao Hospital Santa Cruz , sediado nesta cidade, a rua Gil Costa, na quantia de Crfl.500.000, 00, (Um milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), nc corrente exercícios. Art. 2º -— Para fazer face as despesas decorrentes com a execução do mencionado no artigo 1º desta Lei, será utilizada a seguinte dotação: Setor de Saúde Pública- 3.0.0.0 — Despesas Cor- rentes, 3.2.0.0 — Transferências Correntes, 3.2.3.0 — Transferências a Instituições Privadas, 3.2.3e1/077 - Ao Hospital Santa Cruze Art.3º - Está o Senhor Prefeito Municipal, também autorizado a suplementar a dotação em pauta, utilizando-se dos re - º cursos disponíveis, em conformidade com o estabelecido no artigo 43 = 88 e incisos da Lei nº 4, 320/64, Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da . ad . . £L . ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios Canoigãas, 16 julho de 19826 OA DRA EF O NABOR FUCK Prefeito Municipal Coordenafior Administrativo