| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1982 |
| Date | 1982-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas LEI Nº 1.676 DE 17/6/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS, DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoãi nhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto- rizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de seu con - cessionário exclusivo, com base na letra “a” $ 2º do artigo 126 do De- creto-Lei nº 200, de 25/02/1967, visando a padronização e serviços do Parque Rodoviário Municipal. - Um Trator de Esteiras, marca "FIATALLIS! modelo 14 CS CO (convert) de fabricação Nacional, motor Diesel Scênia com potência de 158 CY, no volente, conversor de torque, caixa de mu = danças (Full Power shift) com 3 marchas a frente e 3 & ré, freio a ba- nho de óleo, servocomandadas nidraulicamente esteiras com 39 sapatas * de cada lado, sapata com largura de 500 ume., roletes e rodas guias de lubrificação permsnente, equipado com lêmina angledozer, dimensões da lâmina: comprimento 3,890m, altura 0,960me e acessórios standard, com catálogo e ferramentas, peso em ordem de embarque KG. 15.625 em ordem! de trabalho KG. 15.925, pelo valor de Cr$ 22.693,180,00 (Vinte e dois milhões, seiscentos e noventa o três mil, cento e oitenta cruzeiros). Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, tem — bém autorizado, a obter o financiamento necessário a referida compra, a vista, nos termos de que dispõem as Normas do Banco Central do Bra - sil, atualmente em vigor, assinsião em consequência contrato de abertu ra de crédito com a BESC-FINANCEIRA S/A e ou diretamente com o Fornece dor e / ou com Outras Fontes devidemente autorizadas, bem como dando * em garantia do financiamento o bem caracterizado no artigo 1º, sob for ma de alienação fiduciária em garantia conforme estabelece o Decreto -— Lei nº 911, de 19/10/1969. $ Único - O Financiamento a que se refere o “ca - put" desta Lei, compreenderá o principal de Cr$ 22.693,180,00, mais to dos os onus e encargos de finsnciamento, representando o total de Cr$ 50.128. 324,00 ( Cinquenta Milhões, Cento e Vinte e Oito/Mil, Trezentos mm ESTADO DE SANTA CATARINA Fls-2. (Continuação) e Yinte e Quatro Cruzeiros), que será pago em 24 (vinte e quatro) me- ses, prestações estas que serão representadas por uma nota promissó — ria em seu valor total e emitida a favor da Entidade Financeira a que vier ser escolhida para o financiamento pelo Poder Executivo Munici — pal. Arte 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar em garantia do financiamento a que se refere o arti- go 2º supra, sob a forma de penhor, parcelas do Imposto sobre a Cireu lação de Mercadorias, assim como constituir o Banco autorizado ao fi- nanciamento supra, procurador do Hunicípio com poderes irrevogáveis * - para o fim especial de receber do órgão competente as parcelas do im- e posto sobre Circulação de Mercadorias, até o limite das obrigações as sumidas no contrato de financiamento assinado com a Instituição Finan ceira. sua denominação modificada ou for substituido por outro imposto, ou ' outra fonte de arrecadação, tal novo imposto ou outra fonte de arreca dação, substituirá a garantia mencionada neste artigo, sem que venha" a constituir novação de contrato assinado, que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condições até o seu total cumprimentos $ 2º — O Município se obriga a fazer consignar * nos orçamentos, verbas necessárias a liquidação estabelecidas na pre- sente Lei, no seguinte montante, respectivamente: Trator de Esteiras, 14 CS Em 1982 - Despesas de Capital Cr$ 5.787.294,90 Juros Dívida Pública Cr$ 6.858,789,60 Em 1983 - Despesas de Capital Cr$11.346.589,00 Juros Dívida Pública 0r$13e 717.579,00 Em 1984 - Despesas de Capital Cr$ 5.787.294,90 Juros Dívida Pública Cr$ 6.858.789,60 $ 3º - O Prefeito irrevogavelmente a Financeira in titufãa a contabilizar a débito da conta do Município em que forem au torizadas, as parcelas da quota do Imposto sobre a Circulação de Mer cadorias, a que se refere o "caput" deste artigo, as importâncias cor respondentes a liquidação das obrigações contraídas com o financiamen to a que se refere o artigo 2º supras Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo * Municipal autorizado a suplementar as dotações respectivas, quando se fizer necessário, para dar cumprimento as obrigações conti na pre- $ 1º - Se a quota de participação do Imposto So - bre a Circulação de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver ' EUue... ESTADO DE SANTA CATARINA TED CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 WWW £PPTV WW]W]W]|Ww[w[][]][W[W[ WED (continuação) sente Lei. Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoiojes, 17 de junho de 1982 NS a DOR too Fuck Prefeito Municipal Registrad: a presente Lei no Departamen j 1982 Coordenador Administrativo