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norma nº 1676/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1982
Date 1982-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7760

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
LEI Nº 1.676 DE 17/6/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA,
CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS,
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoãi
nhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de seu con -
cessionário exclusivo, com base na letra “a” $ 2º do artigo 126 do De-
creto-Lei nº 200, de 25/02/1967, visando a padronização e serviços do
Parque Rodoviário Municipal. - Um Trator de Esteiras, marca "FIATALLIS!
modelo 14 CS CO (convert) de fabricação Nacional, motor Diesel Scênia
com potência de 158 CY, no volente, conversor de torque, caixa de mu =
danças (Full Power shift) com 3 marchas a frente e 3 & ré, freio a ba-
nho de óleo, servocomandadas nidraulicamente esteiras com 39 sapatas *
de cada lado, sapata com largura de 500 ume., roletes e rodas guias de
lubrificação permsnente, equipado com lêmina angledozer, dimensões da
lâmina: comprimento 3,890m, altura 0,960me e acessórios standard, com
catálogo e ferramentas, peso em ordem de embarque KG. 15.625 em ordem!
de trabalho KG. 15.925, pelo valor de Cr$ 22.693,180,00 (Vinte e dois
milhões, seiscentos e noventa o três mil, cento e oitenta cruzeiros).
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, tem —
bém autorizado, a obter o financiamento necessário a referida compra,
a vista, nos termos de que dispõem as Normas do Banco Central do Bra -
sil, atualmente em vigor, assinsião em consequência contrato de abertu
ra de crédito com a BESC-FINANCEIRA S/A e ou diretamente com o Fornece
dor e / ou com Outras Fontes devidemente autorizadas, bem como dando *
em garantia do financiamento o bem caracterizado no artigo 1º, sob for
ma de alienação fiduciária em garantia conforme estabelece o Decreto -—
Lei nº 911, de 19/10/1969.
$ Único - O Financiamento a que se refere o “ca -
put" desta Lei, compreenderá o principal de Cr$ 22.693,180,00, mais to
dos os onus e encargos de finsnciamento, representando o total de Cr$
50.128. 324,00 ( Cinquenta Milhões, Cento e Vinte e Oito/Mil, Trezentos
mm
ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls-2.
(Continuação)
e Yinte e Quatro Cruzeiros), que será pago em 24 (vinte e quatro) me-
ses, prestações estas que serão representadas por uma nota promissó —
ria em seu valor total e emitida a favor da Entidade Financeira a que
vier ser escolhida para o financiamento pelo Poder Executivo Munici —
pal.
Arte 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal,
autorizado a dar em garantia do financiamento a que se refere o arti-
go 2º supra, sob a forma de penhor, parcelas do Imposto sobre a Cireu
lação de Mercadorias, assim como constituir o Banco autorizado ao fi-
nanciamento supra, procurador do Hunicípio com poderes irrevogáveis *
- para o fim especial de receber do órgão competente as parcelas do im-
e posto sobre Circulação de Mercadorias, até o limite das obrigações as
sumidas no contrato de financiamento assinado com a Instituição Finan
ceira.
sua denominação modificada ou for substituido por outro imposto, ou '
outra fonte de arrecadação, tal novo imposto ou outra fonte de arreca
dação, substituirá a garantia mencionada neste artigo, sem que venha"
a constituir novação de contrato assinado, que continuará íntegro em
todas as suas cláusulas e condições até o seu total cumprimentos
$ 2º — O Município se obriga a fazer consignar *
nos orçamentos, verbas necessárias a liquidação estabelecidas na pre-
sente Lei, no seguinte montante, respectivamente:
Trator de Esteiras, 14 CS
Em 1982 - Despesas de Capital Cr$ 5.787.294,90
Juros Dívida Pública Cr$ 6.858,789,60
Em 1983 - Despesas de Capital Cr$11.346.589,00
Juros Dívida Pública 0r$13e 717.579,00
Em 1984 - Despesas de Capital Cr$ 5.787.294,90
Juros Dívida Pública Cr$ 6.858.789,60
$ 3º - O Prefeito irrevogavelmente a Financeira in
titufãa a contabilizar a débito da conta do Município em que forem au
torizadas, as parcelas da quota do Imposto sobre a Circulação de Mer
cadorias, a que se refere o "caput" deste artigo, as importâncias cor
respondentes a liquidação das obrigações contraídas com o financiamen
to a que se refere o artigo 2º supras
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo *
Municipal autorizado a suplementar as dotações respectivas, quando se
fizer necessário, para dar cumprimento as obrigações conti na pre-
$ 1º - Se a quota de participação do Imposto So -
bre a Circulação de Mercadorias, a que se refere este artigo, tiver '
EUue...
ESTADO DE SANTA CATARINA
TED CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
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(continuação)
sente Lei.
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoiojes, 17 de junho de 1982
NS a DOR too Fuck
Prefeito Municipal
Registrad: a presente Lei no Departamen
j 1982
Coordenador Administrativo

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