| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1982 |
| Date | 1982-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 16 DE 15/06/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS: Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. a R Faço saber a todos os habitantes deste Mu nicípio, que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a se guinte LEI Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de seu concessionário exclusivo, com base no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 197, artigo 126, 8 28, letra "d', visando ,a padronização e serviços do Parque Rodoviario Municipal, uma Pa- -Carregadeira, nova, marca "CLARK", modelo MICHIGAN 55 articula da, equipada com motor diesel Mercedes Benz modelo oná8o de Hoy caçamba de,2,5J0 (1,91m3), pneus 17.5x25, e demais caracteristi- cas de catalago, pelo vaior de €% 135439,000,00 (Treze milhões 4 quatrocentos e trinta e nove mil cruzeiros)s , Art.2º. Fica o Poder Execytivo Municipal, também autorizado a obter o financiamento necessário à referida/ compra, à vista, nos têrmos de que dispõem as normas do BancoCen tral do Brasil atualmente gm vigor, assinando em consequência, , contrato de abertura de credito com a BESC FINANCEIRA S/A. Credi to, Financiamento e Investimentos, e ou diretamente com o forne cedor, bem como dando em garantia do financiamento, 9 bem carac- terizado no Artigo 1º, sob forma de alienação fiduciaria em ga- rantia, conforme estabelece O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outum pro de 1.969 eu 8 fnico- Q financiamento a que se refere o "caput! desta Lei, compreendera o principal, saldo de [4] 13:439.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de financiamento, re- presentando o total de &% 29,686.212,00 (Vinte e nove milhões seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e doze cruzeiros), que será pago em 24 (vinte e quatro) meses, prestações estas que sem rão representadas por uma nota promissoria em seu valor total, e mitida a favor da BESC FINANCEIRA S/A. Credito, Financiamento e Investimentos, pelo Poder Executivo Municipaly Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo Muni cipal, autorizado a dar em garantia do financiamento a que se re fere o artigo 2º supra, sob forma de penhor, parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, assim como, constituir a BESC FINANCEIRA S/Ao Credito, Financiamento e Investimentos, procura- dor do Municipio, com poderes irrevogaveis para o fim especial de receber do orgao competente, as parcelas do Imposto sobre a Ciro culação de Mercadorias, ate o limite das obrigações assumidas no Contrato de financiamento assinado com a BESC FINANCEIRA S/A. rê dito, Financiamento e Investimentoso (segue) | ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 (continuação) . S 1º. Se a cota de participação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias a que se refere este artigo,ti ver sua denominação modificada ou for substituido por outro im — posto,ou outra fonte de arrecadação,tal novo imposto ou outra fon te de arrecadação, substituira a garantia mencionada neste arti- 8º sem que yenha a constituir novação de contrato assinado, ,que continuara integro em todas as suas clausulas e condições, até o seu total cumprimentos $ 2º. 0 Município se obriga a fazer consig- nar nos orçamentos, verbas necessarias a liquidação das obrigaço- es estabelecidas na presente Lei nos seguintes montantes respecti vamentes 1982- Despesas de Capital...: Ef 3.359.750,00 Juros Divida Publica..; €) 4.061.803,00 1985. Despesas de Capital..e: €$ 64719.500,00 Juros Divida Publica..e: €$ 8,123,606,00 1984. Despesas de Capitalo..: €$ 3.3595750,00 Juros Divida Publicae: €f 4,061,.803,00 S 3º- O Prefeito autorizará, irrevogavelmen te, o Banco do Estado de Santa Catarina S/AS, ou outra qualquer 7 fonte pagadora da cota referida neste artigo, a contabilizar a de bito da conta do Município, em que forem creditadas as parcelas / da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias a que se re fere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondentes à 11 quidação das obrigações contraídas com o financiamento a que se 7 refere o artigo 2º suprai Arte4º. Fica ainda o Chefe do Poder Executi vo Municipal, autorizado a suplementar por decreto, as dotações / respectivas, quando se fizer necessario, para dar cumprimento às obrigações contidas da presente Leis a , Art.5º. Revogadas as disposições: em contrá- rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãos AD q 15 de junho de 1.982 VAR Drs FÁBIO NABOR FUCK Prefeito Municipal Registradá) e publicada presente Lei no De partamento Administrativo Municipal, 1 e junho de 1982,- Bel. JOSÉ BONIFÁCIO FURTADO Coordenádor Administrativo