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norma nº 1675/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1982
Date 1982-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7761

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LEI Nº 16 DE 15/06/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR
COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS:
Dr. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
a R Faço saber a todos os habitantes deste Mu
nicípio, que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a se
guinte
LEI
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de
seu concessionário exclusivo, com base no Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 197, artigo 126, 8 28, letra "d', visando ,a
padronização e serviços do Parque Rodoviario Municipal, uma Pa-
-Carregadeira, nova, marca "CLARK", modelo MICHIGAN 55 articula
da, equipada com motor diesel Mercedes Benz modelo oná8o de Hoy
caçamba de,2,5J0 (1,91m3), pneus 17.5x25, e demais caracteristi-
cas de catalago, pelo vaior de €% 135439,000,00 (Treze milhões 4
quatrocentos e trinta e nove mil cruzeiros)s
, Art.2º. Fica o Poder Execytivo Municipal,
também autorizado a obter o financiamento necessário à referida/
compra, à vista, nos têrmos de que dispõem as normas do BancoCen
tral do Brasil atualmente gm vigor, assinando em consequência, ,
contrato de abertura de credito com a BESC FINANCEIRA S/A. Credi
to, Financiamento e Investimentos, e ou diretamente com o forne
cedor, bem como dando em garantia do financiamento, 9 bem carac-
terizado no Artigo 1º, sob forma de alienação fiduciaria em ga-
rantia, conforme estabelece O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outum
pro de 1.969 eu
8 fnico- Q financiamento a que se refere
o "caput! desta Lei, compreendera o principal, saldo de [4]
13:439.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil
cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de financiamento, re-
presentando o total de &% 29,686.212,00 (Vinte e nove milhões
seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e doze cruzeiros), que
será pago em 24 (vinte e quatro) meses, prestações estas que sem
rão representadas por uma nota promissoria em seu valor total, e
mitida a favor da BESC FINANCEIRA S/A. Credito, Financiamento e
Investimentos, pelo Poder Executivo Municipaly
Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a dar em garantia do financiamento a que se re
fere o artigo 2º supra, sob forma de penhor, parcelas do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias, assim como, constituir a BESC
FINANCEIRA S/Ao Credito, Financiamento e Investimentos, procura-
dor do Municipio, com poderes irrevogaveis para o fim especial de
receber do orgao competente, as parcelas do Imposto sobre a Ciro
culação de Mercadorias, ate o limite das obrigações assumidas no
Contrato de financiamento assinado com a BESC FINANCEIRA S/A. rê
dito, Financiamento e Investimentoso
(segue) |
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
(continuação)
. S 1º. Se a cota de participação do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias a que se refere este artigo,ti
ver sua denominação modificada ou for substituido por outro im —
posto,ou outra fonte de arrecadação,tal novo imposto ou outra fon
te de arrecadação, substituira a garantia mencionada neste arti-
8º sem que yenha a constituir novação de contrato assinado, ,que
continuara integro em todas as suas clausulas e condições, até o
seu total cumprimentos
$ 2º. 0 Município se obriga a fazer consig-
nar nos orçamentos, verbas necessarias a liquidação das obrigaço-
es estabelecidas na presente Lei nos seguintes montantes respecti
vamentes
1982- Despesas de Capital...: Ef 3.359.750,00
Juros Divida Publica..; €) 4.061.803,00
1985. Despesas de Capital..e: €$ 64719.500,00
Juros Divida Publica..e: €$ 8,123,606,00
1984. Despesas de Capitalo..: €$ 3.3595750,00
Juros Divida Publicae: €f 4,061,.803,00
S 3º- O Prefeito autorizará, irrevogavelmen
te, o Banco do Estado de Santa Catarina S/AS, ou outra qualquer 7
fonte pagadora da cota referida neste artigo, a contabilizar a de
bito da conta do Município, em que forem creditadas as parcelas /
da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias a que se re
fere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondentes à 11
quidação das obrigações contraídas com o financiamento a que se 7
refere o artigo 2º suprai
Arte4º. Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a suplementar por decreto, as dotações /
respectivas, quando se fizer necessario, para dar cumprimento às
obrigações contidas da presente Leis
a , Art.5º. Revogadas as disposições: em contrá-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãos
AD q 15 de junho de 1.982
VAR
Drs FÁBIO NABOR FUCK
Prefeito Municipal
Registradá) e publicada presente Lei no De
partamento Administrativo Municipal, 1 e junho de 1982,-
Bel. JOSÉ BONIFÁCIO FURTADO
Coordenádor Administrativo

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