| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO ÀS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS" - (PROJETO DESFAVELAMENTO DO MORRO DA FUMAÇA). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas EGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1,674 de 11/6/1982. CONCEDE AUXÍLIO ÀS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA CANOINEAS - (PROJETO DESFAVELAMENTO 0 FUMAÇA, Ig DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi 8, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município ue a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Munici al autorizado a conceder no corrente exercício, um auxílio Financei as "Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas =(Projeto desfavelamen o do Morro da Fumaça)", sediada nesta cidade, até a quantia de , 300.000,00 (Trezentos mtl cruzeiros). Artigo 2º - A despeza decorrente com a execução des lei, ocorrerá por conta da seguinte unidade orçamentária: ETOR DE SAÚDE PÚBLICA 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.2.0.0 — Tranferências Correntes «2.301/081 — Outras contribuições eventuais Parágrafo Único - Está o Sr. Prefeito Municipal, tem ém autorizado a suplementar por Decreto, a aludida dotação, no caso e insuficiência orçamentária, em conformidade com o que especifíca Art. 43 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4,320. Artigo 3º/- Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação, revogadas disposições em contrário. Cano 11 % 3 de 1982, DK. FÁBIO NABOR FUCK feito Municipal Registrada €/public Do presente Lei no Departamen. to Administrativo La em 1x de 1982. Pao, BEL, Jos ÁcIO Coorã: jor É Aduinistretivo