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norma nº 1674/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaCONCEDE AUXÍLIO ÀS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS" - (PROJETO DESFAVELAMENTO DO MORRO DA FUMAÇA).
native_id7762

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
EGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1,674 de 11/6/1982.
CONCEDE AUXÍLIO ÀS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA
CANOINEAS - (PROJETO DESFAVELAMENTO 0
FUMAÇA,
Ig
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi
8, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município
ue a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Munici
al autorizado a conceder no corrente exercício, um auxílio Financei
as "Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas =(Projeto desfavelamen
o do Morro da Fumaça)", sediada nesta cidade, até a quantia de ,
300.000,00 (Trezentos mtl cruzeiros).
Artigo 2º - A despeza decorrente com a execução des
lei, ocorrerá por conta da seguinte unidade orçamentária:
ETOR DE SAÚDE PÚBLICA
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2.0.0 — Tranferências Correntes
«2.301/081 — Outras contribuições eventuais
Parágrafo Único - Está o Sr. Prefeito Municipal, tem
ém autorizado a suplementar por Decreto, a aludida dotação, no caso
e insuficiência orçamentária, em conformidade com o que especifíca
Art. 43 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4,320.
Artigo 3º/- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas disposições em contrário.
Cano 11 % 3 de 1982,
DK. FÁBIO NABOR FUCK
feito Municipal
Registrada €/public Do presente Lei no Departamen.
to Administrativo La em 1x de 1982.
Pao,
BEL, Jos ÁcIO
Coorã: jor É Aduinistretivo

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