| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1982 |
| Date | 1982-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS. |
| native_id | 7763 |
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ESTADO DE SANIA TALANINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.673 de 09/6/1982. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi -— nhas, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Cêmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a doar à Igreja Evangélica Pentecostal"Brasil Para Cristo" u ma área de terras medindo 495,00 m2 (Quatrocentos e noventa e cinco me tros quadrados), de propriedade desta Municipalidade; construído do 10 - te nº 25 da quadra nº 1,130 do loteamento de Valcim Tibez de Moraes; '! com as seguintes confrontações: a frente numa extensão 15,00 metros li neares com a Rua Otávio Tabalipa; fundos numa extensão de 15,00 metros lineares com terras desta Prefeitura Municipal; de um lado numa exten- são de 33,00 metros lineares com o lote nº 24; e de outro lado numa ex tensão de 33,00 metros lineares com o lote nº 26, todos do aludido 10- teamento, o imóvel em pauta localiza-se no Bairro Campo d'água Verde, nesta cidade. Parágrafo Único - Fica ressalvado que o imóvel em palm ta não poderá ser transferido à terceiros, em hipótese algumas Arte 2º - Para o cumprimento das finalidades essênci - ais pela entidade em apreço, ou seja, a construção de um templo religi oso, fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da es -— critura, sob pena de o referido imóvel com todas as benfeitorias por '! ventura existentes, revertendo ao patrimônio Municipal, sem quaisquer indenizações Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. canon, 09 de, Junho de 1982, (é) Prefeito cipal Regist blicada à pfegente Lei no Departamento Administrativo Municipal, , BZ. Vad BEL. JOSÉ ÁCI TADO Y