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← Canoinhas (SC)

norma nº 1673/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 1982
Date 1982-06-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS.
native_id7763

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texto integral #

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ESTADO DE SANIA TALANINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.673 de 09/6/1982.
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi -—
nhas, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que
a Cêmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a doar à Igreja Evangélica Pentecostal"Brasil Para Cristo" u
ma área de terras medindo 495,00 m2 (Quatrocentos e noventa e cinco me
tros quadrados), de propriedade desta Municipalidade; construído do 10 -
te nº 25 da quadra nº 1,130 do loteamento de Valcim Tibez de Moraes; '!
com as seguintes confrontações: a frente numa extensão 15,00 metros li
neares com a Rua Otávio Tabalipa; fundos numa extensão de 15,00 metros
lineares com terras desta Prefeitura Municipal; de um lado numa exten-
são de 33,00 metros lineares com o lote nº 24; e de outro lado numa ex
tensão de 33,00 metros lineares com o lote nº 26, todos do aludido 10-
teamento, o imóvel em pauta localiza-se no Bairro Campo d'água Verde,
nesta cidade.
Parágrafo Único - Fica ressalvado que o imóvel em palm
ta não poderá ser transferido à terceiros, em hipótese algumas
Arte 2º - Para o cumprimento das finalidades essênci -
ais pela entidade em apreço, ou seja, a construção de um templo religi
oso, fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da es -—
critura, sob pena de o referido imóvel com todas as benfeitorias por '!
ventura existentes, revertendo ao patrimônio Municipal, sem quaisquer
indenizações
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
canon, 09 de, Junho de 1982,
(é)
Prefeito cipal
Regist blicada à pfegente Lei no Departamento
Administrativo Municipal, , BZ.
Vad
BEL. JOSÉ ÁCI TADO Y

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