| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1982 |
| Date | 1982-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM A SRA. MIGUELINA SOHARA VIPIEWSKI. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 nrr LEI Nº 1.672 de 09/6/1982. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁRE= AS DE TERRAS COM À SRA, MIGUELINA SOHARA VIPIEWSKI DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi — nhas, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores, votou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal autorizado a permutar um terreno urbano com área de 720,00 m2, per -— tencente ao patrimônio municipal, parte de uma porção maior registra da no Cartório Imobiliário com matrícula nº 5.569, ficha 01, registro geral nº 02, com as seguintes confrontações:Ao Norte 18,00 ml com a estrada Dona Francisca; ao Sul - 18,00 mi com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento ; ao Leste = 40,00 ml, com Herdeiros de João ' Tokarski e ao Oeste = 40,00 ml com a Companhia Catarinense de Águas ” e Saneamento; - localizado no Bairro Alto das palmeiras, nesta cidade por outra área de terras de propriedade da Viúva Sra. Miguelina So- hara Vipiewski, medindo 432,64 m2, atingida pela abertura da rua Aqui les Ferrari, no aludido Bairro - constituído de parte da data nº 02 com a área total de 1.600,00 m2 da subdivisão do lote nº 77, confrons tando em sua totalidade: - fazendo frente com vinte metros para a Es- trada geral déna Francisca, trecho Canoinhas-Porto União; fundos por uma linha de dezr metros, confrontando com a família Schick; aiviain do de um lado com Estefano Schblevski, de outro lado com Francisco Za vazniski, registrado no “artório de Registro de Imóvel sob nº 33 379, fls. 275, livro 3-AG. o Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal A Registrada e publicada/a presente Lei no Departamen.. to Administrativo Municipal;/ m /09 oa Junho de 1982. ANG, - BEL. JOSÉ motritáção o] Coordenagor Administrativo