| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1982 |
| Date | 1982-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. JOÃO MONCHALOSKI. |
| native_id | 7765 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO VE SANIA viiliamiinia à Prefeitura Municipal de Canoinhas LEI Nº 1.671 DE 09/6/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS COM O SR. JOÃO MONCHALOSKI. DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, votou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Mu nicípio autorizado a permutar um imóvel urbano com a área de 351,00 m2, constituído do lote nº 01 da quadra 1.154 pertencente ao Loteamen to "Casulo" de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, re- gistrado no livro registro geral nº 2 ficha sob nº R.1-999, com as se guintes confrontações: a frente = 13,00 ml com a Rua Otávio Tabali- pa; um lado = 27,00 ml com o lote nº 02; outro lado = 27,00 mi com! uma rua Projetada e fundos = 13,00 ml com o lote nº 04, localizado t no Bairro Campo d! Água Verde, nesta cidade, - por outra ârea de ter ras de propriedade do Srs. João Monchaloski, medindo 247,60 m2, atin- gida pelo prolongamento da Rua wWaldemiro Olsen, sita no aludido Bair ro - constituído de parte do lote nº 177, carta de aforamento nº 150 e registro Municipal nº 194, com a área de 1.000 m2; confrontando em sua totalidade: - pela frente com a Rua Waldemiro Olsen, dividindo de um lado com Benedito Lima Soares; de outro lado com Edmundo Riske -! pelos fundos; e de outro lado com Antônio Melo, - registrado no Car- tório de Registro de Imóveis sob nº 43 718, fls. 256, livro 5-A-Qe Art. 2º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposi Ses em contrários 093 Junho de 19826 presente Lei no Dem 4d, Junho de 1982% Coordenador Administrativo