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norma nº 224/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 224 / 1997
Date 1997-10-29
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.302/1997-7, COM A FCEE
native_id777

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 224, de 29/10/97
HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.302/1997-7, COM A FCEE
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 13.302/1997-7,
firmado pelo Município com a Fundação Catarinense de Educação Especial -
FCEE, tendo como objetivo a cooperação técnico-administrativa, para
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de
outubro de 1997. A

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