| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1997 |
| Date | 1997-10-29 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.302/1997-7, COM A FCEE |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 224, de 29/10/97 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.302/1997-7, COM A FCEE Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 13.302/1997-7, firmado pelo Município com a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, tendo como objetivo a cooperação técnico-administrativa, para Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de outubro de 1997. A