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norma nº 1667/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 1982
Date 1982-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1,667 DE 24/5/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TER
RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Nunicípio ,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
outorizado a adquirir por desapropriação amigével ou judicial, na for.
ma seguinte:
. A
Único - Um terreno rural de caívas, sem !
Parôgrafo
benfeitorias, com a área de 75.000,00 m2 (Setenta e cinco mil metros '
quadrados), situado no lugar denominado "Bela Vista do Toldo", distri
to do mesmo nome, neste Wunicípio e Comarca, com as seguintes confron.
tações: fazendo frente com a estrada principal de Bela Vista do Toldo-
Arroio Fundo numa extensão de 133,00 ml; do lado direito com terras de
Walãemniro Kichler numa extensão de 1.215,00 ml; do lado esquerdo com
terras de Elvira Kichler numa extensão de 1.254,00 ml e, nos fundos em
o Rio Paciência numa extensão de 81,00 ml, pelo valor de Cr$ 1.500.009
00 (Um milhão e quinhentos mil Cruzeiros), atribuído pela Comissão de À
valiação, de propriedade de Hanoel Gonçalves Guimarães .
Art. 2º — Está também o Sr. Prefeito Municipal, aum
torizado a doar e área referida no artigo anterior - parágrafo único,
à Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas Ltãa, objetivando a constru.
ção de um Armazém para Recebimento de Cereais e Comercialização de
sumoso
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei, correrão pela dotação seguinte: Departamento de Serviços Urba-
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Financeiras,
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entrara em vigor a partir da da
me. N ALAS
osições em contrarios

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