| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1982 |
| Date | 1982-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1,667 DE 24/5/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TER RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DR. FÁBIO NABOR FUCK, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Nunicípio , que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, outorizado a adquirir por desapropriação amigével ou judicial, na for. ma seguinte: . A Único - Um terreno rural de caívas, sem ! Parôgrafo benfeitorias, com a área de 75.000,00 m2 (Setenta e cinco mil metros ' quadrados), situado no lugar denominado "Bela Vista do Toldo", distri to do mesmo nome, neste Wunicípio e Comarca, com as seguintes confron. tações: fazendo frente com a estrada principal de Bela Vista do Toldo- Arroio Fundo numa extensão de 133,00 ml; do lado direito com terras de Walãemniro Kichler numa extensão de 1.215,00 ml; do lado esquerdo com terras de Elvira Kichler numa extensão de 1.254,00 ml e, nos fundos em o Rio Paciência numa extensão de 81,00 ml, pelo valor de Cr$ 1.500.009 00 (Um milhão e quinhentos mil Cruzeiros), atribuído pela Comissão de À valiação, de propriedade de Hanoel Gonçalves Guimarães . Art. 2º — Está também o Sr. Prefeito Municipal, aum torizado a doar e área referida no artigo anterior - parágrafo único, à Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas Ltãa, objetivando a constru. ção de um Armazém para Recebimento de Cereais e Comercialização de sumoso Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução des ta Lei, correrão pela dotação seguinte: Departamento de Serviços Urba- ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Financeiras, É s 4 entrara em vigor a partir da da me. N ALAS osições em contrarios