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norma nº 1665/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 1982
Date 1982-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO A ESTABELECER PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.665 de 24/5/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CA-
TARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VI
ANDO A ESTABELECER PROGRAMA DE COOPERAÇÃO /
TÉCNICA E FINANCEIRA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PRÊ-
ESCOLAR.
ru
Dr. FÁBIO NABCR FUCK, Prefeito Municipal de /
Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Munici
pio, que a Câmara deVereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI
lts
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de /
Santa Catarina, através da Secretaria da Educação, visando a estabe
EA a,
lecer programa de Cooperação Tecnica e Financeira na área de Educa-
ção Pré-Escolar.
. “ EA .
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
. .- . . É .
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(tod bd
Dry -HÁBIO X VisoR FUCK
- Can Doo eu Maio de 1982
| Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 24/de maio del982,
|
ALuRE
inistrativo

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