| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1982 |
| Date | 1982-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO A ESTABELECER PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.665 de 24/5/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CA- TARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VI ANDO A ESTABELECER PROGRAMA DE COOPERAÇÃO / TÉCNICA E FINANCEIRA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PRÊ- ESCOLAR. ru Dr. FÁBIO NABCR FUCK, Prefeito Municipal de / Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Munici pio, que a Câmara deVereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI lts Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de / Santa Catarina, através da Secretaria da Educação, visando a estabe EA a, lecer programa de Cooperação Tecnica e Financeira na área de Educa- ção Pré-Escolar. . “ EA . Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data . .- . . É . de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (tod bd Dry -HÁBIO X VisoR FUCK - Can Doo eu Maio de 1982 | Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 24/de maio del982, | ALuRE inistrativo