| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1982 |
| Date | 1982-05-07 |
| Ementa | DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7782 |
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LEI Nº 1.660 DE 07/5/1982 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Benedito Therézio de Carvalho Netto, Prefeito Mu nicipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos osha pitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica denominado de "Maria Lovatel Pires! a Escola Reunida Alto da Tijuca, criada pelo Decreto nº 14 de 06/03/61, situada no Bairro Alto da Tijuca, nesta cidades Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Canoinhas, 07 de Maio de 1982 DR. BENEDI DR ARNALHO NETTO Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamen- to Administrativo Municipal, em 07 3é Naão de 1982, (o Ptao ALFREDO/MEDEIROS FráficO Diretor-Admjhistrativo)