| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1982 |
| Date | 1982-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, REAJUSTES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1,659 DE O 82 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, REAJUSTES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Mu nicipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber à todos os ha bitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sancio= no a seguinte [5 lt t+ ce Art. 1º - Ficam equiparados os padrões dos cargos em comissão do quadro do Magistério Público Municipal aos dos funcionários comissionados enquadrados nos mesmos símbolos a partir de 12/04/82, Art. 2º - Fica criado o cargo de Supervisor Munici - pal de Educação com o símbolo CC-15. Arte 3º - Ficam extindôs os cargos de Diretor de Edu- cação símbolo CC-14 e Coordenador de Educação símbolo CC-11 e elevados aos Padroês de Auxiliar de Coordenadoria e Diretor de Escola Básica Pa- ra o símbolo CCT12, Art. 4º - O pessoal do Magistério de provimento efeti o será também equiparado aos padrões dos funcionários efetivoss ofessor Normalista - símbolo CE-08 ofessor Ginasiano - símbolo CE-06 ofessor Não Titulado - símbolo CE-05 Arte 5º As despesas decorrentes com a execução desta ei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, fican o o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las por Decreto , tilizando-se dos recursos disponíveis, conforme o que estabelece a Lei 8 4,320/64 Arte 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrários ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas GE< CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Fls -02- DRe amaral É ceradas 6 Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em 07/46 Maio de 1982, ALFREDO NEDEISOS FRÁNCO Diretor Administrativo