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norma nº 1659/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 1982
Date 1982-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, REAJUSTES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7783

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1,659 DE O 82
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, REAJUSTES DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Mu
nicipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber à todos os ha
bitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sancio=
no a seguinte
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ce
Art. 1º - Ficam equiparados os padrões dos cargos em
comissão do quadro do Magistério Público Municipal aos dos funcionários
comissionados enquadrados nos mesmos símbolos a partir de 12/04/82,
Art. 2º - Fica criado o cargo de Supervisor Munici -
pal de Educação com o símbolo CC-15.
Arte 3º - Ficam extindôs os cargos de Diretor de Edu-
cação símbolo CC-14 e Coordenador de Educação símbolo CC-11 e elevados
aos Padroês de Auxiliar de Coordenadoria e Diretor de Escola Básica Pa-
ra o símbolo CCT12,
Art. 4º - O pessoal do Magistério de provimento efeti
o será também equiparado aos padrões dos funcionários efetivoss
ofessor Normalista - símbolo CE-08
ofessor Ginasiano - símbolo CE-06
ofessor Não Titulado - símbolo CE-05
Arte 5º As despesas decorrentes com a execução desta
ei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, fican
o o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las por Decreto ,
tilizando-se dos recursos disponíveis, conforme o que estabelece a Lei
8 4,320/64
Arte 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de
º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrários
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
GE< CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Fls -02-
DRe amaral É ceradas 6
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em 07/46 Maio de 1982,
ALFREDO NEDEISOS FRÁNCO
Diretor Administrativo

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