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norma nº 1651/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1982
Date 1982-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
' |
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.651 DE 06 82
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPRO
PRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Mu-
nicípio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judici-
al, na forma seguinte:
Parágrafo 1º - Um terreno com a área de 3.255,00m2
(Três mil e duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados)de proprie-
dade da Sra Paulina Ivaniski, localizado na sede do distrito de Marci
lio Dias, neste Município, com as confrontações que segue: Ao Norte =
70,00 ml com a proprietária do imóvel; ao Sul = 77,00 ml com o SR. Eu
zébio Piermann; ao Leste = 63,00 ml com a Sra. Paulina Ivaniski e ao
Oeste = 30,00 ml, também com a Sra. Paulina Ivaniski, pelo valor de Cr$
100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), atribuído pela Comissão de Avaliação.
Parágrafo 2º - Um terreno com a área de 600,00 m2
(Seiscentos metros quadrados), de propriedade do Sre Álvaro Noemberg,
localizado na sede do distrito de Marcílio Dias, neste Município, com
as confrontações que segue: Ao Norte = 20,00 ml com o proprietário do
imóvel; Ao Sul = 20,00 ml com uma Rua Sem denominação; Ao Leste = 30,
00 ml com uma Rua Sem denominação e ao Oeste = 30,00 ml com o Sr. Ál-
varo Noemberg, pelo valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros),
atribuído pela Comissão de Avaliação.
Artigo 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a doar as áreas em apreço à Companhia Catarinense de Águas >
Pa 749)
a)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 F15-02-
Saneamento "CASAN", para construção de Reservatórios para abastecimento
de águas na sede do distrito de Marcílio Dias, neste Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão pela dotação seguinte: Departamento de Ser-
viços Urbanos: 4.0.0.0 - Despesas de Capital; 4.2.0.0 - Inversões Fi-
nanceiras e 4.2.1.0/110 - Aquisição de Imóveise
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 06 de Maio de 1982
DR. BENED THERÉZIO DE ALHO NETTO
Prefeito Munic ipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em de Maio de 1982,
ALF MEDEZROS FRANCO
Direxo istrativo

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