| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas ' | CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.651 DE 06 82 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR POR DESAPRO PRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Mu- nicípio, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judici- al, na forma seguinte: Parágrafo 1º - Um terreno com a área de 3.255,00m2 (Três mil e duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados)de proprie- dade da Sra Paulina Ivaniski, localizado na sede do distrito de Marci lio Dias, neste Município, com as confrontações que segue: Ao Norte = 70,00 ml com a proprietária do imóvel; ao Sul = 77,00 ml com o SR. Eu zébio Piermann; ao Leste = 63,00 ml com a Sra. Paulina Ivaniski e ao Oeste = 30,00 ml, também com a Sra. Paulina Ivaniski, pelo valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), atribuído pela Comissão de Avaliação. Parágrafo 2º - Um terreno com a área de 600,00 m2 (Seiscentos metros quadrados), de propriedade do Sre Álvaro Noemberg, localizado na sede do distrito de Marcílio Dias, neste Município, com as confrontações que segue: Ao Norte = 20,00 ml com o proprietário do imóvel; Ao Sul = 20,00 ml com uma Rua Sem denominação; Ao Leste = 30, 00 ml com uma Rua Sem denominação e ao Oeste = 30,00 ml com o Sr. Ál- varo Noemberg, pelo valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros), atribuído pela Comissão de Avaliação. Artigo 2º - Está também o Sr. Prefeito Municipal au torizado a doar as áreas em apreço à Companhia Catarinense de Águas > Pa 749) a) ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 F15-02- Saneamento "CASAN", para construção de Reservatórios para abastecimento de águas na sede do distrito de Marcílio Dias, neste Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão pela dotação seguinte: Departamento de Ser- viços Urbanos: 4.0.0.0 - Despesas de Capital; 4.2.0.0 - Inversões Fi- nanceiras e 4.2.1.0/110 - Aquisição de Imóveise Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 06 de Maio de 1982 DR. BENED THERÉZIO DE ALHO NETTO Prefeito Munic ipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em de Maio de 1982, ALF MEDEZROS FRANCO Direxo istrativo