| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATIVIDADE E INATIVIDADE. |
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168 Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.648 de 06 1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICI- “ PAL, EM ATIVIDADE E INATIVIDADE. Dr. BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Municipal de Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, fa ço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sancio no a seguinte LEI Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais em atividade e inatividade, lotados na Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas, terão seus vencimentos reajustados na seguinte forma: 1) - A partir de 1º de abril de 1982, em 60% (ses- senta por cento). 2) - A partir de 1º de outubro de 1982, em mais 40% (quarenta por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, ocorrerão através de dotação específica do orçamento vigente, as quais deverão ser suplementadas quando se fizer necessárias Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 06 de Maio de 1982 Prefeito Municipal Registrada e publi mento Administrativo Municip da a presente lei no Departa- m O6 de Maio de 1982, vz ALFREDO D F (670) Direto istrativo Dr. se ÉE EL ve cummarmo NETTO | |