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norma nº 1648/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1648 / 1982
Date 1982-05-06
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATIVIDADE E INATIVIDADE.
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168 Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.648 de 06 1982
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICI-
“ PAL, EM ATIVIDADE E INATIVIDADE.
Dr. BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito
Municipal de Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, fa
ço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sancio
no a seguinte
LEI
Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos
Municipais em atividade e inatividade, lotados na Câmara Municipal
de Vereadores de Canoinhas, terão seus vencimentos reajustados na
seguinte forma:
1) - A partir de 1º de abril de 1982, em 60% (ses-
senta por cento).
2) - A partir de 1º de outubro de 1982, em mais
40% (quarenta por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente
lei, ocorrerão através de dotação específica do orçamento vigente,
as quais deverão ser suplementadas quando se fizer necessárias
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 06 de Maio de 1982
Prefeito Municipal
Registrada e publi
mento Administrativo Municip
da a presente lei no Departa-
m O6 de Maio de 1982,
vz
ALFREDO D F (670)
Direto istrativo
Dr. se ÉE EL ve cummarmo NETTO
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